ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.11.1990.

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Quadragésima Sexta Sessão Ordinária e da Trigésima Oitava Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Centésima Quadragésima Quinta Sessão Ordinária e da Vigésima Sétima Sessão Extraordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 81/90 (Processo nº 2371/90); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Valdir Fraga, 08 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 87/90 (Processo nº 2451/90). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 11/90, do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi; 762/90, da Casa Civil, Gabinete do Governador; Cartão da família de Martha Saint Pastous Freitas Esteves. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. João Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e oito e vinte e nove do corrente. A seguir, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Martim Aranha Filho e, informando que S.Exa. já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 52 e 53/90, o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 151, 157, 158, 137 e 138/90; os Projetos de Lei do Executivo nºs 81, 73, 75, 76, 74, 77 e 78/90, os Projetos de Resolução nºs 50, 09 e 10/90, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/90, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 31/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 154, 155 e 156/90, os Projetos de Lei do Executivo nºs 69, 70 e 68/90; os Projetos de Resolução nºs 49 e 51/90; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 45/90. Após, o Sr. Presidente informou que o período de Grande Expediente da presente Sessão seria destinado à campanha pela libertação dos colonos Otávio Amaral, José Govalski, Idone Bento e Augusto Moreira, acusados de matarem um Soldado da Brigada Militar em agosto último e recolhidos ao Presídio Central, e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Adroaldo Correa, 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; Sr. Enio Bonenberger, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais; Sr. Alberto Brock, representando a Federação Estadual dos Trabalhadores na Agricultura, FETAG; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Casa. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. José Alvarenga, como autor da proposição e em nome das Bancadas do PT e PTB, defendeu a libertação imediata dos colonos Otávio Amaral, José Govalski, Idone Bento e Augusto Moreira, acusados da morte do Soldado PM Valdeci de Abreu Lopes. Analisou as circunstâncias que resultaram na morte desse soldado, questionando os motivos da negativa do “habeas corpus” solicitado pelos advogados dos referidos colonos. Falou sobre o Movimento dos Colonos-Sem-Terra, convidando o Ver. Gert Schinke a proceder à entrega de flores ao representante dos colonos presente no Plenário. O Ver. Dilamar Machado, em nome da Bancada do PDT, disse entender estarem os colonos acusados da morte do Soldado PM Valdeci de Abreu Lopes “ilegalmente presos”, por preencherem todos os quesitos exigidos para responderem em liberdade às acusações que lhes são feitas. Criticou o posicionamento a respeito assumido pelo Juiz Guimarães Ribeiro, destacando a necessidade de uma análise global dos fatos envolvidos no assunto. Solidarizou-se com o Movimento dos Colonos-Sem-Terra por sua luta pela reforma agrária. O Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, declarou seu apoio ao movimento que vem sendo organizado pela sociedade civil em busca da libertação dos acusados da morte do Soldado PM Valdeci de Abreu Lopes. Dizendo ter testemunhado no processo referente a esse assunto, discorreu sobre o posicionamento sempre assumido pelo PCB, mesmo quando na clandestinidade, em favor da reforma agrária no País. E o Ver. Omar Ferri, em nome da Bancada do PSB, classificou como “humilhante” a situação hoje observada no setor agrário do País, com grande parte das terras cultiváveis sendo utilizadas para fins meramente especulativos, relatando episódio da luta do Movimento dos Colonos-Sem-Terra em prol da reforma agrária. Criticou o andamento que vem sendo dado ao processo referente à morte do Soldado PM Valdeci de Abreu Lopes, ocorrida em agosto deste ano. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Enio Bonenberger, que discorreu sobre o surgimento e a atuação do Movimento dos Colonos-Sem-Terra no País, solicitando a imediata libertação dos colonos Otávio Amaral, José Govalski, Idone Bento e Augusto Moreira. A seguir, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e trinta minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. A seguir, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90, o Sr. Secretário apregoou o recebimento da Subemenda nº 01 à Emenda nº 17, de autoria do Ver. Airto Ferronato, das Emendas nºs 20 e 21, de autoria dos Vereadores João Motta e Airto Ferronato, respectivamente, e do Substitutivo do Ver. Wilson Santos ao projeto em questão. Após, foi apregoado Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando o envio à Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90, para que se manifeste sobre o atendimento do disposto no parágrafo segundo do artigo 1º das Disposições Orgânicas, Gerais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Wilson Santos, Omar Ferri, Isaac Ainhorn, João Motta e Adroaldo Correa, acerca da aplicação do artigo 98 do Regimento Interno e do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90. Às dezesseis horas e nove minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Às dezessete horas e trinta e três minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, dando-se continuidade à Ordem do Dia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura de Parecer da Auditoria da Casa relativo à aplicação do artigo 98 do Regimento Interno quanto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Wilson Santos, Omar Ferri e Adroaldo Correa, acerca do Parecer da Auditoria acima referido; do Ver. João Motta, acerca do procedimento a ser adotado para a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90. A seguir, foi rejeitado o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn anteriormente referido, que solicitava o encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90, por cinco votos SIM contra vinte e um votos NÃO, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Dilamar Machado e Wilson Santos, e submetido à votação nominal por solicitação da presidência dos trabalhos. Após, foram suspensos os trabalhos por dois minutos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Substitutivo aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90, por três votos SIM contra dezenove NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à Verificação de Votação por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90, por vinte e cinco votos SIM contra uma ABSTENÇÃO, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ainda, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90, foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas nºs 02, 03 e 04; foi rejeitada a Emenda nº 01; foram votadas em bloco e aprovadas as Subemendas nºs 01, 02 e 03 apostas à Emenda nº 02; foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas nºs 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21; foi rejeitada a Emenda nº 08, esta votada em destaque por solicitação do Ver. João Motta; foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda 17. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90 e seus adendos, foi discutido pelos Vereadores Omar Ferri e Lauro Hagemann e encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz, Vicente Dutra, Dilamar Machado e Omar Ferri. Durante a votação desse Projeto, foi aprovado Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, solicitando a retirada da Emenda nº 05, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno; e o Sr. Presidente deferiu Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando a retirada da Emenda nº 06, também aposta a este Projeto, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno. Também, foi apregoado Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o qual foi retirado pelo Autor. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Artur Zanella, solicitando alteração na ordem de votação dos processos em pauta. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 93 e 129/90 e o Projeto de Resolução nº 31/90. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/90; do Ver. Ervino Besson, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 93/90 e ao Projeto de Resolução nº 31/90. Em Discussão Geral e Votação, Urgência esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 65/90 que, após ter sido discutido pelo Ver. Artur Zanella, sendo considerada encerrada sua discussão, teve adiada sua votação por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que sejam os projetos considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões: do Ver. Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 70/90; do Ver. Edi Morelli, com relação ao Projeto de Resolução nº 09/90; do Ver. Luiz Braz, com relação ao Projeto de Resolução nº 52/90; do Ver. Valdir Fraga, com relação aos Projetos de Resolução nºs 10 e 53/90. Após, foram aprovados, os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Grupo Isdralit, pela inauguração do Shopping Rua da Praia; com Romeu Masiero, por ter assumido a Presidência da Anamaco, Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção; com a Ordem dos Músicos no Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Músico; com os Juízes Renato Cramer Peixoto, Juracy Vilela de Souza, Carlos Roberto Nunes Lengler, Saulo Brum Leal, Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Délio Spalding de Almeida Wedy, Jorge Alcebíades Perrone de Oliveira e Léo Afonso Einloft Pereira, por terem tomado posse como Juízes do Tribunal de Alçada; do Ver. Clóvis Ilgenfritz, de Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Arnoud Sampaio; do Ver. Cyro Martini, de Votos de Congratulações com a Polícia Rodoviária Estadual e seu Comandante, Ten. Cel. Nézio da Silva Fagundes, pela realização do Primeiro Encontro Nacional das Polícias Rodoviárias Estaduais; com o Dr. Clóvis de Souza Vaz, por sua designação para a chefia da 16ª Delegacia de Polícia Distrital; do Ver. Elói Guimarães, de Votos de Congratulações com o Sindicato dos Músicos; o Sindicato dos Compositores e o Clube do Choro de Porto Alegre, pela passagem do Dia do Músico; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Luiz Antônio Lopes, pela posse na Presidência da Federação das Associações dos Comerciantes de Materiais de Construção; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento do Inspetor Valdemar Finch Arruda; do Ver. Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o Esporte Clube Lageado, pela passagem de seu trigésimo quinto aniversário; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Benito Mazeen; do Ver. Omar Ferri, de Voto de Pesar pelo falecimento de Marina Aranha Rocha; do Ver. Vieira da Cunha, solicitando a renovação da votação do Requerimento nº 351/90. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 68/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões, e foi apregoado Requerimento do Ver. Omar Ferri, solicitando a constituição de uma Comissão Especial com a finalidade de estudar a real utilidade do muro para contenção de enchentes, situado na Av. Mauá, para, ao final, apresentar sugestões, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Gert Schinke, foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por solicitação da presidência dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Airto Ferronato falou acerca de Requerimento de sua autoria, em tramitação na Casa, que visa alterar o Regimento Interno, com relação a constituição de Comissões Especiais na Casa. Dizendo estar o Regimento Interno desatualizado diante da promulgação da Lei Orgânica Municipal, defendeu a discussão em Plenário do processo de indicação dos componentes das Comissões Especiais, apoiando o posicionamento de que essa escolha deva ser prerrogativa de todos os Vereadores da Casa e não apenas das Lideranças. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do Ver. Airto Ferronato, com relação às Comissões Especiais da Casa, dizendo que a proposta de S.Exa., de alteração do Regimento Interno quanto à indicação dos componentes dessas Sessões, merece ser discutida pela Casa. Asseverou a oportunidade desse debate, tendo em vista a situação do Regimento Interno com a promulgação da Lei Orgânica Municipal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte horas e doze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Dilamar Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Dib e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista Requerimento, aprovado, de autoria do Ver. João Motta, o período de Pauta, até o dia 14 de dezembro, será realizada antes da Ordem do Dia.

Portanto, passamos, de imediato, à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2334/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/90, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Pedro João Morelatto.

PROC. Nº 2373/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Antônio Firmo de Oliveira Gonzales.

PROC. Nº 2092/90 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Omar Ferri, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que estabelece a obrigatoriedade de identificação da carne importada, conhecida como “de Chernobyl”, quando e se comercializada em Porto Alegre, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2219/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/90, de autoria do Ver. José Alvarenga, que proíbe o funcionamento dos estabelecimentos bancários e de crédito no dia 28 de agosto, Dia do Bancário, e dá outras providências.

PROC. Nº 2280/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Ernesto Capelli um logradouro público.

PROC. Nº 2294/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Rua Irmã Teresilda Steffen um logradouro irregular.

PROC. Nº 2371/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 081/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, no valor de Cr$ 1.650.000,00, e dá outras providências.

PROC. Nº 2045/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Vicente Marsíglia Filho um logradouro público.

PROC. Nº 2309/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/90, que autoriza a venda de imóvel, independente de licitação, a Albano Alves de Alves.

PROC. Nº 2311/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/90, que cria Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

PROC. Nº 2312/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/90, que declara de utilidade pública a Grande Associação Beneficente de Senhoras do Grande Oriente do Rio Grande do Sul.

PROC. Nº 2046/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Fioravante Schiavi um logradouro irregular.

PROC. Nº 2255/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/90, de autoria do Ver. João Dib, que altera a redação do art. 1º, da Lei nº 3.961, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

PROC. Nº 1409/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público cultural, denominando-o Memorial Chico Mendes, e cria Fundo Especial, de natureza contábil própria.

PROC. Nº 0613/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Salão Adel Carvalho o Salão Nobre da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda.

PROC. Nº 0616/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Salão Glênio Peres o Salão Nobre de Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda.

PROC. Nº 2136/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a licença-paternidade aos funcionários públicos municipais, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 133/85, e dá outras providências.

PROC. Nº 2310/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/90, que autoriza a venda de imóvel, independente de licitação, a José Schmidt Lague.

PROC. Nº 2313/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/90, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Campo da Tuca.

PROC. Nº 2314/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 078/90, que declara de utilidade pública a Sociedade Psicanalítica de Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2257/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Santuário um logradouro irregular.

PROC. Nº 2260/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Mordko Meyer.

PROC. Nº 2269/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Fernando Augusto Jarros Worm um logradouro público.

PROC. Nº 2277/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/90, que dispõe sobre a colocação de placas visíveis nas residências e condomínios que tenham animais ferozes.

PROC. Nº 2278/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/90, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada e Autárquica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2238/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que institui os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar.

PROC. Nº 2256/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Emília Lamprecht.

PROC. Nº 2222/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/90, que dispõe sobre o custo depreciação da tarifa de transporte coletivo por ônibus (Lei nº 5.891/87, art. 4º, § 1º.) e dá outras providências.

4ª SESSÃO

PROC. Nº 2145/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria a Comissão de Segurança e Trânsito na estrutura organizacional das Comissões Permanentes da Câmara Municipal e dá outras providências. Com Emenda.

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Não há Vereadores inscritos para a discussão de Pauta. Passamos, então, ao

GRANDE EXPEDIENTE

A Requerimento do Ver. José Alvarenga, o período do Grande Expediente de hoje é dedicado à campanha pela libertação dos colonos acusados de matarem um soldado da Brigada Militar.

Farão parte da Mesa: o Sr. Enio Bonenberger, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais; Sr. Alberto Brock, representando a Federação Estadual dos Trabalhadores na Agricultura – Fetag.

V. Exª está com a palavra, Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores que assistem à nossa Sessão nesta tarde. Hoje, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e em todo o território nacional, inclusive, há uma campanha pela soltura de quatro colonos, quatro trabalhadores rurais que se encontram presos no Presídio Central desta Cidade, acusados de assassinarem um soldado da Brigada Militar. Este fato – a morte desse soldado e o enfrentamento entre o soldado da Brigada Militar e os trabalhadores rurais – se deu exatamente no dia 08 de agosto, quando um grupo de trabalhadores rurais de diversos acampamentos do Estado acampou na Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini, exigindo do Governo o cumprimento de um acordo feito que previa o assentamento de centenas de famílias, acordo esse não cumprido pelo Governo do Estado. E por isso os trabalhadores rurais exigiam o cumprimento do acordo. Eu tive oportunidade de participar, estive presente nesse enfrentamento entre os soldados da Brigada Militar e os trabalhadores rurais. Inclusive, no momento em que a Brigada Militar, de forma totalmente inexplicável, atacou os trabalhadores rurais, eu me encontrava dentro do Palácio Piratini, havia uma comissão de Deputados, inclusive integrava essa Comissão o candidato pela Frente Popular, Tarso Genro. E quando se tinha a impressão de se estar próximo a um acordo que evitasse um massacre, uma chacina na Praça da Matriz, a Brigada Militar avançou contra os colonos, com cavalos, com bombas, dando tiros, prendeu uma série de colonos, machucou gravemente outros.

Quando aconteceu a morte desse soldado, no Centro da Cidade, quando, infelizmente, faleceu o Soldado Valdeci Lopes, nós creditamos a morte do soldado exatamente aos mandantes do ataque inconseqüente e irresponsável feito pela Brigada Militar, ao alto comando da Brigada, ao Governo do Estado, que em nenhum momento se declarou contrário ao ataque feito pela Brigada.

Hoje, nós temos esse quatro companheiros presos. São exatamente os companheiros: Otávio Amaral, casado, com filhos; Idone Bento, casado, também com três filhos; Augusto Moreira, casado e sustentando seis filhos; e José Govalski, único companheiro solteiro. A moradia desses quatro colonos é conhecida, eles têm famílias, eles todos têm bons antecedentes e, apesar disso, de esses critérios darem todas as condições para que a prisão desses colonos fosse relaxada, eles fossem soltos, e também o que justificaria o atendimento do pedido de habeas corpus feito pelos seus advogados, infelizmente esse pedido foi negado pelo Juiz que trata do processo, em flagrante descumprimento da lei que vigora neste País. Por isso, nós consideramos que estes trabalhadores, hoje, são reféns do Governo do Estado, da Brigada Militar e dos grandes latifundiários deste Estado.

Na verdade, por trás do julgamento desses quatro colonos está o julgamento da reforma agrária, o julgamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e é sobre isso que passamos a falar. Este País é um país com injustiças sociais imensas e flagrantes, mas talvez a maior injustiça, o maior crime cometido contra os trabalhadores deste País seja exatamente o fato de nós termos neste País, hoje, aproximadamente, quatro milhões e quinhentas mil famílias sem-terra, o que nos levaria a praticamente vinte milhões de brasileiros que não têm como trabalhar a terra. São trabalhadores rurais que não podem sobreviver de outro ofício, porque apenas sabem trabalhar a terra, que foram expulsos das suas terras pela ausência de uma política agrícola que privilegie os trabalhadores rurais e urbanos. Desses quatro milhões e meio, cento e vinte famílias estão no nosso Estado, são vizinhos nossos, portanto, e esses trabalhadores organizaram o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. De 1984 a 1989 tivemos cerca de cento e oitenta ocupações de terra neste País. Essas cento e oitenta ocupações envolveram meio milhão de trabalhadores rurais, meio milhão de pessoas se mobilizaram nesses anos e ocuparam terras. A maioria desses acampamentos foram vitoriosos e hoje temos, fruto da luta dos trabalhadores sem-terra, cerca de quinhentos e oitenta e seis assentamentos já realizados, que beneficiaram noventa e cinco mil famílias neste País.

Essa é a verdadeira reforma agrária, a reforma agrária levada a efeito pelos maiores interessados, que são os trabalhadores. Reforma agrária que passa por cima da indiferença do Governo, da oposição sistemática dos Governos de Estados e da oposição da UDR, os grandes latifundiários. Essa luta já vitimou, nesse mesmo período, notem, houve uma discussão neste Estado por causa da morte de um soldado da PM, que o nosso Partido lamentou e, inclusive, nos fizemos presentes aqui, na Sessão dedicada a homenagear este soldado. Agora, os soldados não dizem que neste período morreram setecentos e sessenta e seis trabalhadores rurais sem-terra. Setecentas e sessenta e seis mortes devido à luta dos trabalhadores pela terra: mortes por parte dos latifundiários, mortes pelas polícias, mortes pela Brigada Militar. Entre esses mortos, vários adquiriram o seu símbolo deste movimento. Entre eles temos Chico Mendes, temos Margarida Alves, temos Pe. Zózimo e temos um trabalhador aqui do Estado que por pouco não foi morto, ele se encontra hoje paralítico – e isso também não sai nas manchetes dos jornais, isso também as grandes cadeias de televisão neste País não comentam –, é o companheiro Ivo Lima, que levou um tiro quanto estava deitado por imposição da Brigada Militar e ficou paralítico, e até hoje, no Pelotão lá de Cruz Alta, o Comandante ainda não apresentou ao Movimento Sem Terra e aos seus advogados o autor desse disparo, que por pouco não matou o companheiro, deixando-o inválido. Apenas neste ano que passou morreram cento e trinta e dois trabalhadores sem-terra. É uma verdadeira guerra civil que existe no interior deste nosso País e que começa agora a tomar as ruas da grande Cidade.

Finalmente, dizemos que o Movimento dos Sem Terra vai continuar lutando, lutando contra o Governo Federal, porque este Governo não tem qualquer compromisso com a reforma agrária e, ao contrário, tenta fazer um pacto social com os trabalhadores urbanos e rurais. Pois se ele quer o pacto social, se quer a tranqüilidade, se quer a paz nas empresas, nas fábricas, nos campos, ele deveria começar dando terra a esses quatro milhões e meio de famílias que não têm onde trabalhar. Este seria um grande passo do Governo Collor para tranqüilizar a luta entre os trabalhadores e empresários em nosso País, mas não faz isso porque não tem qualquer interesse nisso, e a resposta dos trabalhadores vai ser um rotundo “Não” ao pacto, tanto nas fábricas como nos bancos, como nas empresas, e nós dizemos também que este mesmo Movimento Sem Terra vai enfrentar aqui no Estado o Governo Collares, que, na nossa opinião, também não vai dar significativo passo no sentido de atender as reivindicações dos trabalhadores sem-terra. Eles sabem muito bem, no momento em que eles mais precisaram das grandes lideranças, que hoje estão no Governo do Estado, a postura do PDT, a postura de Leonel Brizola, em particular, foi de dizer que havia radicais na Brigada e no Governo do Estado e que havia radicais entre os trabalhadores e no PT. Uma atitude de neutralidade que, na nossa opinião, dá uma prova para os trabalhadores sem-terra, que vão ter que se enfrentar também com o Governo Collares.

Esta é a nossa manifestação nesta tarde. Finalizamos registrando o pedido do Ver. Gert Schinke de ofertar ao representante dos trabalhadores sem-terra, aqui, na Câmara Municipal, um singelo, um simples buquê de flores, demonstrando a solidariedade da nossa Bancada, a Bancada do PT, com a luta dos trabalhadores sem terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. Gert Schinke procede à entrega de buquê de flores ao Sr. Enio Bonenberger.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, pelo PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este ato requerido pelo Ver. José Alvarenga tem por objetivo mostrar a posição desta Casa, dos Srs. Vereadores, na campanha que, em boa hora, se desenvolve nesta Cidade, neste Estado, pela libertação dos colonos recolhidos ao Presídio Central de Porto Alegre, acusados do homicídio na pessoa do Soldado PM Valdeci. Este é o tema que me traz à tribuna. E dizer aos companheiros sem-terra aqui presentes, cumprimentando também os companheiros sem-teto aqui presentes, que aguardam a votação do Projeto que concede o direito real de uso a milhares de vileiros desta Cidade, que a postura do Dr. Alceu Collares, do PDT, é exatamente no sentido de proporcionar este ato.

Por meu intermédio, por parte da nossa Bancada e, particularmente, eu entendo como definitiva minha posição de que esses colonos estão ilegalmente presos. Só mesmo quem nunca entrou no Presídio Central de Porto Alegre, quem nunca percorreu uma de suas galerias fétidas, imundas, desprotegidas, desumanas, promíscuas, superlotadas, pode entender que a sociedade hipócrita, burguesa, menos avisada, está feliz porque está castigando quem matou o soldado PM. Conheço e atuei como advogado diante do Juiz Dr. Guimarães Ribeiro, que é o representante do Poder Judiciário, instrutor da Vara do Júri de Porto Alegre, que está impedindo a libertação dos colonos para que, em liberdade, respondam a esse processo, porque é do seu feitio. Ele em muito me lembra a atuação que teve no Foro de Sapucaia o famoso Dr. Barbosa, que tinha o prazer mórbido e sórdido de manter presos réus simplesmente suspeitos de delitos penais.

A Lei Penal brasileira é clara no sentido de que o réu primário, que é o caso desses chefes de família recolhidos ao Presídio, com bons antecedentes, que é o caso de todos eles, nenhum deles teve qualquer passagem em delegacias de polícia ou condenação em processo anterior, tinham ocupação habitual, todos são agricultores sem terra, tinham residência fixa. Isso tudo consta nos autos, desde o inquérito policial, desde a identificação processual dos réus. Sabe o Dr. Guimarães Ribeiro, sabe o Promotor da Vara do Júri, sabe o advogado de defesa desses colonos que eles têm o direito constitucional, perfeitamente baseado na Lei Penal brasileira, de responder a esse processo em liberdade.

Não vamos julgar o fato ocorrido na Esquina Democrática, mas são as versões do fato. A mais conhecida é que no momento do confronto entre os colonos, que, em fuga, vinham da Praça da Matriz, o Soldado Valdeci, segundo depoimentos e notícias, antes de ser abatido com um golpe de foice, usou da arma que trazia na cintura, talvez num ato de legítima defesa, que precisa ser caracterizada, através da reconstituição do fato. Mas consta que ele baleou uma colona, esposa de um dos colonos, no ventre. O que ocorreu ali deve ser caracterizado nos autos. Terá sido o Soldado Valdeci cruelmente assassinado? Será este colono – ou colonos – que deu o golpe de foice um assassino brutal, frio, cometendo um crime premeditado, ou houve simplesmente um ato de legítima defesa, ou do soldado, ou do colono? Qual de nós, ao ver seu companheiro ou sua companheira baleada, e uma arma de fogo na sua frente, não tem o direito legal de reagir ao fato? Ou, quem sabe, ocorreu o contrário, o soldado, ao ser ferido, antes de morrer, usou de seu revólver? Quem sabe o que ocorreu ali, onde está caracterizado o verdadeiro fato daquele momento?

Agora, é indiscutível que um médico do Pronto Socorro declarou, em inquérito policial, em juízo, à imprensa, que aquele cidadão chamado Otávio Amaral, no momento em que o Soldado Valdeci estava sendo mortalmente ferido na Esquina Democrática, ele estava sendo medicado no Hospital de Pronto Socorro. Será o Sr. Otávio Amaral uma entidade, será onipresente, como diz o Ver. José Valdir? Terá o dom de estar, ao mesmo tempo, na Praça da Matriz, na Esquina Democrática, e ferido no HPS? Mas qual é o juiz deste País, a não ser que ele esteja vivendo num Olimpo particular, dono da verdade e da liberdade da vida dos outros, que, imediatamente, não iria dar guarida a um habeas corpus, libertando pelo menos o Sr. Otávio Amaral, que, comprovadamente, não estava no local dos fatos? O Sr. Otávio Amaral deve ter esposa, filhos, deve ser um homem pobre, com extremas dificuldades de sobrevivência e está jogado num dos locais mais imundos e mais indignos do ser humano, que são as galerias comuns do Presídio Central. E já vi muito autor de delito de colarinho branco que fica um tempo no Presídio Central, protegido pela cela individual, pela televisão no quarto, pela visita dos familiares, pelo refrigerador, pelos jornais diários, pelas, entre aspas, mordomias da prisão especial. Mas não tenho a menor dúvida de que esses colonos estão misturados à ralé da sociedade, àqueles que já foram julgados e condenados por estupro, assassinatos, latrocínios, delitos da pior espécie contra a vida e o patrimônio.

Pergunto aos companheiros Vereadores e à nossa assistência: em que a sociedade rio-grandense está ajudando a enriquecer a vida desses colonos? Pelo contrário, está embotando as suas consciências, está incutindo na alma do Otávio e dos seus companheiros o ódio contra uma sociedade perversa, cruel, surda e hipócrita. Trago, companheiro Alvarenga, a minha palavra de Vereador do Partido do Dr. Collares, e desanuviar a alma dos companheiros sem-terra e a de V. Exª também. Na última vez em que o nosso Partido governou o Estado, de 1958 a 1962, eu era um jornalista e radialista recém-iniciado na minha carreira e guardo na retina uma das imagens mais lindas que já presenciei. Talvez, naquele momento, há trinta anos atrás, não tivesse a exata consciência do grito de revolta que Leonel Brizola dava contra a situação dos colonos sem-terra deste Estado. Participei, e tenho gravado fotograficamente, do momento em que o Brizola entregou ao primeiro colono do Banhado do Colégio o primeiro título de propriedade a um sem-terra deste Estado. (Palmas.)

Então, diria ao companheiro Alvarenga que desanuvie a sua alma, não há risco em que os sem-terra se confrontem com o Governo Collares; pelo contrário, tenho a mais absoluta convicção de que o Governador Collares, se já empossado no Governo do Estado, estaria, hoje, usando do seu poder, da força que o povo lhe conferiu, para se incorporar a esta campanha, para que o Poder Judiciário aja em consonância com o que pensa o povo deste Estado, não com o que pensa um homem, porque hoje, companheiros sem-terra, a libertação dos colonos do presídio está na dependência de uma só pessoa: Dr. Guimarães Ribeiro. Basta ele querer e fundamentar-se, sem qualquer constrangimento, na Lei Penal brasileira e concede, hoje, se quiser, agora, se quiser, o alvará de soltura para que estes cidadãos, sem antecedentes criminais, com bons antecedentes, réus primários e que têm, inclusive, alguns álibis fundamentais – álibi no bom sentido, não se entenda álibi como alguma coisa montada. O álibi, em Direito Penal, é aquela defesa clara. Por exemplo, o Otávio provar, através do testemunho insuspeito de um médico do Hospital de Pronto Socorro, que, na hora do crime, ele estava no Pronto Socorro.

Portanto, ele não matou e não participou, de qualquer forma, da morte do Soldado Valdeci. Se quiserem usar da Lei Penal e do artifício da condenação coletiva pela chamada cumplicidade – “Quem de qualquer forma colabora para que o fato ocorra” –, seria necessário arrolar todos os sem-terra que vieram para Porto Alegre, porque todos, de uma forma ou de outra, vieram aqui fazer o quê? Abrir os ouvidos, os olhos das autoridades do Governo para a situação dos sem-terra. Então, seriam todos cúmplices.

E o que me pergunto, ao finalizar esta intervenção, será que lá nos acampamentos, no interior do Rio Grande, nas beiras das estradas, quando se concentraram homens, mulheres e crianças para virem à Cidade acampar na praça, que é do povo, e pedir justiça para as suas vidas, será que estes colonos, lá no silêncio da madrugada, disseram: “Olha, vamos até Porto Alegre, vamos pegar uma foice e vamos matar um soldado da Brigada”? Ou será que aquele fato não passou de uma cruel fatalidade? Nenhum dos colonos, nenhuma das mulheres que vieram aqui jamais pensaram em lastimar, em ferir ou agredir alguém, muito menos tirar a vida de um homem que era pobre como vocês, era um soldado da Brigada Militar que tinha também mulher e filhos. Isto se chama fatalidade, mas ela ocorreu. É indiscutível que a busca da verdade levará a Justiça do nosso Estado e, particularmente, o Tribunal do Júri a condenar alguém, se provar, sem qualquer sombra de dúvida, que “a” ou “b” foi o autor daquela morte e que não agiu em legítima defesa, porque se o fulano matou, mas provar que matou para não morrer, será absolvido, porque esta é a Lei Penal e o direito de todos nós.

Já no encaminhamento dessa questão procurei, sem ar de professor, explicar aos companheiros Vereadores que não são advogados a diferença lapidar que existe entre o homicida e o assassino. O assassino é aquele que sai de casa disposto a matar, é bandido, é aquele que põe um revólver na cintura e sai para apagar alguém, para roubar. Este é assassino e tem a mente distorcida, a alma perdida para o convívio social. Agora, homicida pode ser qualquer um de nós. Saímos de casa, beijamos nossa mulher, abraçamos o nosso filho, cumprimentamos o nosso vizinho e, dez metros depois, nos deparamos com alguém que quer nos matar e então matamos para não morrer. Aí, nós não somos assassinos, somos homicidas. Tiramos a vida de um ser humano, mas usando do nosso legítimo direito de matar para não morrer. Então, esta é a questão jurídica do fato. Agora, manter esses colonos presos no Presídio Central, indiscutivelmente, é uma injustiça, é um ato reacionário e que demonstra o atraso da nossa Justiça e como os Juizes de Direito neste Estado, com algumas honrosas exceções, se consideram acima das humanas contingências e mandam na vida dos outros, mandam na pobreza e na desgraça dos outros. A minha palavra, em nome da Bancada do PDT, é pela libertação imediata dos colonos sem-terra presos no Presídio Central. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumpre o compromisso de anunciar que estão presentes à Mesa o Sr. Enio Bonenberger, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Rio Grande do Sul, e o Sr. Alberto Brock, representante da Federação Estadual dos Trabalhadores na Agricultura – Fetag.

Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pela Bancada do PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, companheiro Ver. Adroaldo Corrêa; Sr. Enio Bonenberger, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; o Sr. Alberto Brock, representante da Fetag; Srs. Vereadores, companheiros que assistem a esta Sessão, em nome do Partido Comunista Brasileiro, venho à tribuna para me solidarizar com esse movimento que a sociedade civil organizada está dirigindo, pela imediata libertação dos colonos sem-terra presos em função dos trágicos acontecimentos de 08 de agosto, na Praça da Matriz. Ainda na semana passada, fui testemunhar em favor dos colonos sem-terra no processo que corre na Vara do Júri. Pude assistir pessoalmente à humilhação a que estão submetidos esses companheiros sem-terra, cujo único crime é o de pretender trabalhar naquilo que estão habituados desde o nascimento sem que para isso haja quaisquer óbices a não ser os naturais. Infelizmente, o problema da terra no nosso País já dura muitos anos.

Eu quero, sem me alongar demais, aproveitar a oportunidade para dizer que o Partido Comunista Brasileiro foi uma instituição política que desde muito tempo se preocupa com o problema da reforma agrária neste País. É de um comunista o livro mais famoso que se conhece sobre Reforma Agrária até agora escrito: “Quatrocentos Anos de Latifúndio no Brasil”. Eu não me recordo agora exatamente o nome do seu autor. Foram os companheiros comunistas que, na clandestinidade, ajudaram a constituir o Movimento Master. Os comunistas do Rio Grande do Sul e, de resto, de todo o País, foram quem ajudou a implementar o Movimento dos Agricultores Sem Terra aqui no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta parte da história não é contada, porque o nosso Partido estava na clandestinidade, nós conhecemos a história porque os companheiros que participaram desse movimento nos legaram esse depoimento. Ainda hoje, existe o João Sem Terra, que ainda é capaz de dizer o que foi aquele episódio. Foi, sim, no Governo do Engenheiro Leonel Brizola que o Master teve um ascenso muito grande. As Ligas Camponesas no Nordeste tiveram a influência dos comunistas, só que esta história não pôde ser contada na época, porque o Partido estava na mais rigorosa clandestinidade. E até há pouco tempo, quem se pronunciasse a favor da reforma agrária era acusado de comunista, reforma agrária era coisa de comunista. Mas, felizmente, hoje aquilo que há pouco tempo atrás era coisa de comunista passou a ser uma bandeira de toda a sociedade brasileira, inclusive da Igreja. Os companheiros que hoje estão neste movimento precisam conhecer um pouco desta história pregressa, para que alcancem o futuro do movimento, a perseverança, a persistência, a continuidade deste processo de luta. Isso não começou ontem, não, isso começou há muito tempo. E a objeção que se faz ao processo de reforma agrária, seja ele radical, seja moderado, seja de que nome for, sempre partiu do mesmo setor da sociedade, o latifúndio, aqueles que detêm a maior parcela de terra neste País, que não querem que se altere a correlação de forças.

Isto que os companheiros estão padecendo faz parte deste contexto, e é em nome dessa luta que esses companheiros estão sofrendo essas humilhações. E é em nome dessa luta que existem, também, membros do Poder Judiciário que estão ao lado dos latifundiários. Não podemos nos esquecer que a classe dominante tem os seus braços auxiliares. Um deles é a Justiça; outro, é a imprensa; outro, é a educação. E vários outros. São essas coisas que nós queremos mudar, este é o sentido dessa luta.

Por isto, companheiros, nós engrossamos o coro daqueles que querem a imediata libertação dos companheiros colonos sem-terra presos, porque nada existe nos autos que comprove a autoria dos crimes a eles atribuídos. Pelo contrário, os depoimentos, os fatos, as fotografias, os relatos, todos eles inocentam os companheiros presos. O que há é uma verdadeira chantagem que se está praticando contra o Movimento dos Sem Terra, porque enquanto esses companheiros estiverem presos, a luta da classe dominante, da burguesia brasileira, prosseguirá, tentando demonstrar que aqueles colonos que aqui vieram no dia 08 de agosto, na Praça da Matriz, eram um bando de assassinos soltos, que vieram com o propósito de tumultuar e de agredir, quando todas as evidências demonstram o contrário.

Por isso, companheiros que aqui estão presentes, o nosso mais profundo respeito pela luta de vocês, um respeito continuado e que, na modesta participação que possamos ter, estaremos sempre ao lado daqueles que querem avançar no caminho da modernidade deste País. Caminhada que não será fácil, todos nós sabemos disto. Os percalços são enormes e a todo instante novas investidas são apresentada para que se atrase essa luta, para que o povo não tenha a capacidade de discernir por si mesmo o que lhe convém mais. Vamos todos continuar a luta para que os nossos companheiros sejam libertados o mais depressa possível e, sobretudo, para que daqui a menos de um mês, quando se comemorar o Natal, todos estejam nas suas casas, com suas famílias, com seus filhos. Tomara que o Juiz que tem a competência para determinar essa soltura não tenha um Natal de consciência pesada. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Sr. Enio Bonenberger, representando o Movimento dos Trabalhadores Rurais; Sr. Alberto Brock, representando a Federação Estadual dos Trabalhadores na Agricultura, Fetag, houve uma época em que este Estado foi tomado de assalto pelas forças mais repressivas deste País em matéria de coibirem qualquer tentativa de reivindicar ou de sugerir a necessidade da reforma agrária. Houve época em que o Governo desta República se preocupou tanto com esse problema que expediu para o Rio Grande do Sul um coronel – não poderia ter outra titulação –, salientemos o posto, um coronel do Exército Nacional, membro do Serviço Nacional de Informações e um dos mais hábeis militares deste País em matéria de envolvimento com movimentos anti-reformistas da Nação Brasileira. Estou falando do então Major Curió, que depois foi promovido a Coronel. Havia centenas e centenas de agricultores sem-terra, todos eles acampados num local perto de Nonoai, chamado Encruzilhada Natalino. E este militar de alta patente, enviado pela Presidência da República e pelo SNI, transformou aquele acampamento numa prisão militar. Ninguém poderia entrar e sair sem autorização do príncipe, pois ele era o senhor de todos os direitos do céu e da terra.

E a sociedade gaúcha, que lutava, que propugnava pela reforma agrária, e os organismos que defendiam os direitos humanos, perplexos, chegaram ao impasse, praticamente, sem saber qual a medida a tomar para pelo menos chamar a atenção da Nação para o que se passava na Encruzilhada Natalino. E, modestamente, Sr. Presidente, este Advogado foi procurado e em nome de algumas entidades que representavam os movimentos de direitos humanos do Rio Grande do Sul, este Advogado ajuizou, na época, um habeas corpus perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, pedindo que o juiz desse liminar concedendo autorização para que aqueles colonos lá acampados fossem visitados por estas entidades que defendiam os direitos humanos. E se conseguiu, Sr. Presidente, pela primeira vez na história deste País, salvo-conduto para furar o bloqueio imposto por essa Linha Marginot – invocando a Linha Marginot destruída pelo panzerismo nazista na Segunda Guerra. E nós, representantes dessas entidades, lotamos dois ônibus e furamos aquele bloqueio e nos defrontamos e enfrentamos o Major Curió para exigir que ele desse liberdade e, pelo menos, o direito de ir e vir àquelas pessoas naquele conjunto que havia transformado numa espécie de acampamento militar. Foi pela primeira vez neste País que se ousou afrontar a autoridade máxima do Serviço Nacional de Informação, em matéria de repressão aos movimentos libertários, em favor da realização da reforma agrária. Foi uma lição que se deu à ditadura militar. Na semana seguinte, no entanto, novas entidades para lá entenderam de se dirigir, mas o processo foi distribuído a um outro juiz federal, que não concedeu a liminar. Então, aquele período de liberdade, de democracia não durou mais do que uma semana.

Por isso, muito bem disseram os oradores que me antecederam: é uma humilhação e uma vergonha para este País o que nesse setor está ocorrendo. Como se pode negar terra para trabalhar? Triste é um país cujos filhos não têm sequer o direito de morar e, mais triste ainda, um país que não dá aos seus trabalhadores o direito de trabalhar, existindo, Sr. Presidente, milhares de latifúndios em nossa Pátria. A terra sobra, só não existe terra para quem quer nela trabalhar. Vou recordar uma entrevista do Sr. José Gomes, o primeiro Presidente do INCRA no Governo José Sarney, quando denunciou que existe tanta terra nas mãos de fazendeiros de São Paulo, cuja superfície se equivale em grandeza, em quantidade, à própria superfície do Estado de São Paulo. Terras inservíveis para agricultura, no sentido político, que estão nas mãos dos fazendeiros apenas para fins de que os seus valores aumentem e eles possam fazer bons negócios, isto é, boas negociatas. Triste é um país em que 1% da população é dona de 52% da propriedade rural desse país. Mais triste é um país cujos estrangeiros são proprietários de tanta terra que se as suas superfícies fossem unidas, elas somariam a superfície igual a cinco Estados brasileiros, começando por Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Alagoas e Sergipe. Triste é um país que exibe este quadro de humilhações e que agora retém em seus cárceres dois patriotas que apenas querem lutar como há dois mil anos atrás os irmãos Graco lutaram para realizar a reforma agrária no Império Romano, e triste é um país que permite acontecer o que hoje está acontecendo no nosso Estado.

Vou fazer um cotejo, para que a gente tenha pelo menos noção das medidas de caráter jurídico ou que caracterizam as injustiças. Há questão de sete ou oito meses atrás, dois agricultores sem-terra foram presos por terem praticado o “crime”, por terem saltado uma cerca e colhido mel produzido naturalmente pelas abelhas dentro de um mato próximo à Encruzilhada Natalino. No entanto, enquanto isto acontece, a rigor não se sabe de ninguém que esteja preso, em nossa Nação, por ter matado líderes rurais, Deputados Federais, Deputados Estaduais, representantes classistas dos trabalhadores sem-terra, representantes religiosos, padres, freiras, advogados e sacerdotes. Ao que me consta, nenhum deles está preso, mas se encontram presas, em Porto Alegre, várias pessoas denunciadas como responsáveis pela morte de um brigadiano chamado Valdeci de Abreu Lopes. Toda solidariedade ao brigadiano que morreu, artigo primeiro, mas acontece que tem testemunha, e que também é brigadiano, que inocenta o colono da morte do PM, porque naquele momento o denunciado não estava na Esquina Democrática, e sim preso, e sim no Pronto Socorro, sendo atendido.

Então, não se pode entender que estas pessoas aguardem presas quando deveriam aguardar a solução do processo soltas, porque têm profissão e têm residência. E como a Justiça usa de dois pesos e duas medidas, e como a Justiça em determinado momento é complacente com o arbítrio, mas se torna arbitrária com os justos. Eu digo isso porque até teria o desprazer de desconfiar que este processo esteja de alguma forma sendo conduzido para um destino lamentável. Não posso entender que se ouçam testemunhas, como foi o caso do Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, em que foram feitas a ele uma série de perguntas sem nenhum nexo e sem nenhuma relação com o processo que estava sendo instruído, e sem nenhuma pergunta a respeito de quem iniciou aqueles fatos lamentáveis, e sem pergunta em relação ao cerco que a Brigada Militar efetuou, naquela tarde, na Prefeitura Municipal, por ordem do Coronel Jair.

Então, me parece que eu devo me perguntar e me indagar quem começou as coisas. Será que os agricultores sem-terra tiveram a intenção de chegar a Porto Alegre e desafiar a força pública do Estado? Isso seria um despropósito, um desatino. Mas será que nós podemos coibir a reivindicação natural que nasce e brota espontânea do coração dos trabalhadores rurais do nosso Estado? Por isso que eu concluo dizendo: estamos realmente vivendo tempos de humilhações, tempos de frustrações. É o nosso dever denunciar estes fatos, continuar a nossa luta de denúncias, até o dia em que o povo terá acesso à terra. E haverá de ter, porque este é o destino das nações organizadas deste planeta. Um dia haveremos de ter direito à moradia e um dia haveremos de ter acesso à terra, para que nela nossos filhos trabalhem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Enio Bonenberger, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais.

O SR. ENIO BONENBERGER: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a Câmara de Vereadores de Porto Alegre pelo espaço do Grande Expediente cedido para debater essa grande questão da prisão ilegal desses agricultores e também a questão da reforma agrária. Quero agradecer, também, a homenagem do Partido dos Trabalhadores.

O Movimento Sem Terra surgiu há dez anos atrás. Não surgiu com o propósito de fazer violência neste País; muito pelo contrário, ele surgiu devido à violência que existe e que acontece todos os dias contra os trabalhadores. Violência essa que começa com a arrancada do campo para a cidade, onde, aqui, ele não encontrará trabalho, pois não é profissional especializado. A violência de passar fome, a violência de não ter um atendimento médico. E, quando se fala em Movimento dos Sem Terra, parece que é um fenômeno que nunca houve antes desses últimos dez anos. Não. A luta pela terra começou quando os portugueses e os ingleses chegaram ao Brasil para nos explorarem, e assim se transformou a luta, a grande luta pela terra, e essa luta continua, porque nunca se teve uma decisão política de se fazer reforma agrária no País.

Então, essa luta pela terra não existe apenas nesses últimos dez anos, e se nós olharmos durante esses dez anos, o que aconteceu, as violências que já foram lembradas aqui, elas foram acontecendo no dia a dia, mas algumas foram aparecendo na televisão e no rádio, tipo a Santa Elmira, no dia 11 de março de 1989, de onde resultaram vinte e um companheiros que têm marcas pelo corpo, que foram baleados, vinte e um companheiros que estão com as pernas quebradas, fora os quatrocentos feridos que estão com a cabeça inchada de levar pau da Brigada Militar. Ainda antes de 1987, os agricultores fecharam um trevo em Sarandi, quando um caminhão da Travol atropelou um grupo de agricultores, matando três colonos. A violência do dia 08 de junho, quando o companheiro Ivo foi baleado covardemente com um tiro na nuca. Esta é a violência do dia 08 que aparece no rádio, na televisão.

Agora, as violências das mortes que enxergamos todos os dias nos acampamentos, quando se vê as pessoas morrendo na nossa frente, sem ter um carro para levar pro médico... Só no acampamento onde estou, em quatorze meses morreram onze crianças e cinco adultos. E não foi uma morte com tiro, a gente enxergava as pessoas morrendo na nossa frente e não tínhamos recursos. E quem era o responsável por isso? Esses companheiros que estão com as marcas, até hoje, das balas da polícia, têm alguns desses no presídio, sendo algemados a cada quatorze dias e mostrados para a opinião pública. Esse companheiro que foi assassinado, em 1987, no Trevo do Sarandi, quando foi provado que o caminhão não tinha falta de freio, tem algum deles na cadeia? Esse soldado que atirou no Ivo, ele está na cadeia? Os mais de quatrocentos trabalhadores, nos últimos vinte anos, no País, existe algum deles na cadeia? E a violência só aparece quando acontecem fatos, quando o Movimento dos Sem Terra não agüenta mais as promessas do Governo. Existem hoje colonos há cinco anos acampados, recebendo promessas do Governo. E quando a paciência acaba, nos chamam de radicais e violentos, só que a violência acontece todos os dias, e isso vai pesando dentro da cabeça e dentro do corpo e, principalmente, no coração de cada pessoa que assiste isso e vive no dia a dia.

E hoje, quando falam na morte do PM, não levam em conta que existe todo esse processo por trás disso, que não é simplesmente a morte do soldado. Ela não aconteceu por acaso, tinha alguma coisa por trás disso. Essa violência do dia a dia que os agricultores já estavam cansados de viver, uma revolta, isto não é levado em conta. Aí, quando acontece uma morte de uma pessoa que também é trabalhador, mas que está a serviço da burguesia, o que acontece? Há quatro agricultores presos, e vão ter que pagar por isso. Enquanto a burguesia mata, a UDR mata, a polícia mata, isto ninguém é responsável, isto não precisa julgar. Mas quando um trabalhador comete um erro, aí, sim, vão fazer justiça.

Então, dá para se notar que a Justiça, no Brasil, ela é uma Justiça de classe, ela atua só quando é contra os trabalhadores, quando favorece os grandes. E a imprensa tentou fazer um grande jogo através disso, querendo acabar com o Movimento Sem Terra, porque ele está conseguindo massificar. Os trabalhadores já não estão mais dispostos a virem para a cidade. Muitos desses senhores que aqui estão reivindicando seus interesses de moradia, nas associações, já foram agricultores e hoje não estão mais conseguindo sobreviver na cidade. E isto é o que nós queremos com o Movimento Sem Terra, que pare o êxodo rural, que tem crescido violentamente nos últimos anos. Não queremos vir para a cidade e competir como mão-de-obra onde já existem milhões de desempregados. Nós queremos ficar na terra, é isso que nós sabemos fazer. O Movimento Sem Terra não quer um assentamento simplesmente, que a família seja jogada em cima da terra, como está acontecendo. O Governo tem feito assentamento não para fazer reforma agrária, mas para querer mostrar à sociedade que os trabalhadores são vadios, que não trabalham. Prova disso é que temos agricultores com dois anos em cima das terras que não receberam nenhum recurso do Governo, mas que, mesmo assim, com o trabalho coletivo estão conseguindo sobreviver na terra e estão fundando até cooperativas, dando um exemplo de trabalho e produção para a sociedade brasileira.

Entendemos que a prisão dos companheiros é ilegal e exigimos do Governo e da Justiça que liberem os companheiros, pois nós queremos que seja feita justiça no País. Agora, que comece também a justiça não por nós, como tem acontecido até agora. Se houver justiça, vai ter que ser uma justiça não com dois pesos e duas medidas. Ou seja, tanto para nós quanto para eles. E nós, que somos mais de 80% da população deste País que trabalha, que produz toda a riqueza deste País, acho que não merecemos estarmos presos, impedidos de trabalhar, porque entendemos que a luta pela reforma agrária é uma luta justa. E o objetivo pelo qual viemos a Porto Alegre, no dia 08 de agosto, não era matar um soldado – porque um soldado é um trabalhador como nós, apenas é usado para defender os interesses de quem não quer que a reforma agrária aconteça neste País. Então, nós queremos que a justiça seja feita, mas que comece parelha, tanto para nós como para eles. Entendemos que a justiça não se dá apenas com o fato de julgar as pessoas, botar ou tirar da cadeia. Ela se dá quando começa a acontecer, também, a justiça social. E a justiça social que nós entendemos é fazer a reforma agrária e dar maior poder aquisitivo aos trabalhadores. Hoje, não dá mais para viver neste País sem fazer reforma agrária. O Brasil é um dos poucos países em que não é preciso fazer reforma agrária – pelo menos, alguém acha que não é preciso. A cada cinco minutos, morrem sete crianças, de fome, no Brasil, um dos mais ricos países do mundo. Então, o objetivo do Movimento dos Sem Terra é este: que aconteça a reforma agrária e que aconteça a justiça social.

Mais uma vez, gostaríamos de agradecer o apoio da Casa, o apoio dos Vereadores que se pronunciaram, e contamos com a luta de todos os Senhores pela liberdade dos presos, não só destes colonos que estão presos no Presídio, mas também daqueles companheiros que estão presos porque não conseguem ter acesso à terra. A reforma agrária não é simplesmente um problema do Movimento dos Sem Terra, ela é um problema social, que tem que ser tratado pela sociedade. E nós queremos que a sociedade assuma, junto com o Movimento dos Sem Terra, essa luta que é uma luta de todos. E contamos com o apoio desta Casa e da população na divulgação da luta pela liberdade dos presos políticos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o Grande Expediente, e a Câmara, em ter votado esta Sessão, dimensionou, e os próprios oradores, da tribuna, reprisaram a relação que tem a Câmara com os anseios do movimento social do Estado do Rio Grande do Sul. Agradecemos a presença de todos, encerramos o Grande Expediente e suspendemos os trabalhos por cinco minutos para entrarmos na Ordem do Dia.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h30min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 15h43min): Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para prosseguimento dos trabalhos e Ordem do Dia.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Dezoito Vereadores responderam à chamada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

Antes de entrar na discussão do PLCL nº 011/90, a Mesa vai apregoar Emendas de Líder apresentadas neste momento. Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe as Emendas, Subemendas e Substitutivo.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Subemenda nº 01 à Emenda nº 17, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que convalesce uma Emenda do Ver. Luiz Machado. Dá nova redação ao § 7º do art. 6º. (Lê a Emenda nº 17.)

Do Ver. Airto Ferronato, Emenda nº 21, alterando a redação do § 1º do art. 12. (Lê a Emenda nº 21.)

Do Ver. João Motta, Emenda nº 20. No art. 2º, alínea “a” do § 1º, suprima-se a expressão “em condições compatíveis”. (Lê a Emenda nº 20.)

Do Ver. Wilson Santos, a Mesa recebe um Substitutivo a todo o Processo. O Substitutivo é longo e constitui-se de dez artigos.

A Mesa está solicitando à Diretoria Legislativa que proceda à cópia fotostática das Emendas e do Substitutivo para serem distribuídas aos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Para um Requerimento, Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, estou requerendo à Mesa que me seja dada uma informação: se já foi formada uma Comissão Especial para tratar do Regimento Interno da Casa. Caso essa Comissão, ela efetivamente já foi formada, é a informação que eu tenho aqui, já, qual o Vereador do PMDB que foi indicado para participar dessa Comissão? Porque eu, do PMDB, ainda não sei.

O SR. PRESIDENTE: Nós já vamos responder. Para um Requerimento, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa responde à pergunta do Ver. Airto Ferronato dizendo que já convocou duas reuniões para a instalação dessa Comissão, mas, por questões supervenientes, essas reuniões não puderam ser efetivadas. Por outro lado, informa que o Vereador do PMDB indicado nessa Comissão é o Ver. Clóvis Brum.

O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos que o Ver. Lauro Hagemann nos desse as datas, até para facilitar.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Uma foi na quinta-feira da semana passada e a outra foi na segunda-feira desta semana. Mas em função de fatos supervenientes, essas reuniões não puderam acontecer. De sorte que a Comissão não está, ainda, constituída formalmente, ou, pelo menos, não tem direção.

O SR. PRESIDENTE: Para um Requerimento, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu tenho um Requerimento para ser formulado à Mesa e eu indago a V. Exª se eu faço a leitura do mesmo ou entrego à Mesa para que a Secretaria leia, na sua integralidade. Entendendo V. Exª, é um Recurso que eu estou solicitando da Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de saber se ele está datilografado.

O SR. ISAAC AINHORN: Está datilografado.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário para fazer a leitura do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. 1º SECRETÁRIO: É o seguinte o Requerimento subscrito pelo Ver. Isaac Ainhorn: “O Vereador que este subscreve requer, nos termos regimentais, que se ouça a Comissão de Justiça da Casa sobre aspectos legais do PLCL nº 011/90, Processo nº 0899/90”. (Lê o Requerimento.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para um esclarecimento. Na segunda parte do Requerimento, onde se requer diligência, eu retifico para aquilo que está no início do Requerimento, que se ouça a Comissão de Justiça sobre a matéria. Que não baixe em diligência. Se V. Exª desejar, eu retifico manuscritamente.

O SR. PRESIDENTE: Solicito que retifique, por favor, para que fique documentado.

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o cumprimento do art. 98 do Regimento Interno, no que tange ao Substitutivo apresentado por mim, no que concerne ao disciplinamento da concessão do direito real de uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Nós temos um pedido do Ver. Isaac Ainhorn, para que esse Projeto seja encaminhado à Comissão de Justiça. Em seguida, dou a resposta a V. Exª.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que quando a Mesa se pronunciar a respeito do Requerimento feito pelo Ver. Isaac Ainhorn, também esclareça a este Vereador se, pelo fato de o Projeto ir para a Comissão de Justiça, ele sai da Ordem do Dia ou não. Eu, pessoalmente, tenho entendido que não sai. Entretanto, como há dúvidas, gostaria que a Mesa, ao deferir o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, esclarecesse sobre o assunto.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr. Presidente, eu fui Presidente da Comissão Especial que examinou o Projeto do Ver. Lauro Hagemann que se encontra em debate, neste momento, o seu encaminhamento. Até para ajudar a Mesa, eu requereria à Presidência, nos termos regimentais, e já que estamos na Ordem do Dia, o período especial de dez minutos para intervenção, até como preliminar do inciso II do art. 81 da Lei Orgânica.

O SR. PRESIDENTE: Estou começando a ficar preocupado com o nosso Plenário, estou vendo assessores demais dentro do Plenário, e que não identifico. Gostaria que ficassem só aqueles que representam as Lideranças, enquanto os demais podem ocupar as cadeiras laterais.

Vereador, o Substitutivo não sai da Ordem do Dia em virtude de estarmos atendendo a um Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Ele só sairia da Ordem do Dia se houvesse uma desistência daquele Vereador. Esse é o entendimento primeiro.

O SR. OMAR FERRI: Até porque foi o Ver. Clóvis Brum que requereu a adoção do art. 81.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, entendo que no momento em que o Ver. Clóvis Brum pediu o art. 81 da Lei Orgânica, ele passou e venceu a decisão de regime de urgência, e o art. 98 do Regimento Interno, inciso II, fala na Pauta para substitutivo apresentado a projeto em regime de urgência.

O SR. PRESIDENTE: Não, este Projeto não vem em regime de urgência. Se V. Exª verificar, na folha nº 02, diz: “Discussão Geral e Votação – 10 minutos”, e quando não consta ali urgência, como no caso do Processo nº 2179/90, logo abaixo, quer dizer que não está em regime de urgência, veio para o Plenário ao natural e foi requerido o art. 81.

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Eu invoco, então, o art. 98, item II. (Lê o artigo.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que não sai da Ordem do Dia para cumprir Pauta, tendo em vista o Requerimento que foi deferido: art. 81 da Lei Orgânica.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para colaborar com a Mesa: as disposições contidas no parágrafo único do art. 81, este Vereador entende que elas são definitivas. A proposição só poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do Requerimento. Portanto, a proposição está na Ordem do Dia e deverá tramitar de acordo com esta situação.

O SR. PRESIDENTE: Esta é a informação que a Mesa está dando, confere com a posição de V. Exª.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há uma questão relevante sobre a tramitação, em Pauta, de substitutivo. Há dois dispositivos sobre a matéria: um é o art. 81 da Lei Orgânica e o outro é o art. 98, inciso II, do Regimento Interno. (Lê os artigos 81 e 98.) O art. 81 – e eu tive a honra de redigir este artigo, Sr. Presidente – fala em “independentemente de parecer”, mas não dispensa a Pauta. E esta é a questão que há uma dúvida razoável: se dispensa a Pauta ou não. Eu entendo, data vênia, do entendimento da Mesa e da douta Diretoria Legislativa desta Casa, que não dispensa Pauta. Mas se esta for a decisão dada pela Presidência da Mesa, eu dela, de imediato, face à relevância da matéria, recorro à Comissão de Justiça da Casa.

O SR. PRESIDENTE: No art. 81, decorrido o prazo de trinta dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara Municipal, o Sr. Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia, para serem discutidas e votadas, independentemente de parecer. Por aí, não é necessário, em tramitação, ir para a Pauta.

O SR. OMAR FERRI: Me permite, Vereador, para esclarecer. O Vereador se refere ao art. 81, quando o caso em hipótese agora, que estamos discutindo, está sendo regulado pelo parágrafo único do art. 81. E o Vereador me parece que está fazendo confusões propositadas.

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos respeitando todas as Ordens do Dia. Uns entendem de uma maneira, outros de outra, mas a Mesa tem esse entendimento do Ver. Isaac Ainhorn, que nós respeitamos, como respeitamos a posição do Ver. Wilson Santos. Este é o entendimento da Mesa, com a orientação da Diretoria Legislativa.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu só queria, a respeito do Requerimento do Ver. Wilson Santos, aditar o seguinte, Sr. Presidente: fala que irá à discussão e votação sem parecer. A Lei Orgânica não refere nada com relação à Pauta e, sobretudo, não refere nada a substitutivo. Então, se não refere nada, tem que se remeter ao inciso II do art. 98, que exige o cumprimento de Pauta, porque é um outro projeto que está tramitando.

O SR. PRESIDENTE: Eu não me recordo, e até vou levantar isso. O Substitutivo de V. Exª, do sábado-inglês, teve Pauta?

O SR. ISAAC AINHORN: Sim, teve Pauta, e foi requerido o 81.

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos ouvindo. Vamos tomar uma decisão logo em seguida. O bom-senso sempre imperou nesta Casa.

O SR. OMAR FERRI: É que o Ver. Isaac Ainhorn só teve bom-senso quando redigiu o caput do artigo. Agora ele perdeu o bom-senso.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, apenas para contraditar a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, que diz que o Projeto, pelo art. 98, inciso II, estaria necessitando correr Pauta em função de ser Substitutivo. Nosso entendimento é que – e esse foi o entendimento que nos orientou dentro da Comissão, para não receber a apreensão ou pedido do Ver. Isaac Ainhorn, qual seja, na medida em que se dispensa parecer e o parecer se dá a posteriori de que os projetos tenham corrido Pauta em Plenário e, enviados à Comissão, se dispensa o parecer, que é um procedimento posterior à Pauta – estaria encerrada a necessidade de discussão de Pauta deste Substitutivo e, portanto, não tendo necessidade de parecer e não tem necessidade de Pauta, Sr. Presidente.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, para contraditar. É que a Lei Orgânica não prevê a situação existente, hoje, do substitutivo. Não está previsto, lá, o substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, tendo em vista estes desentendimentos – todos eles para colaborar com a Mesa, tenho certeza, e não para complicar –, vamos suspender a Sessão por cinco minutos, até para ouvir a Auditoria, com a intenção até de que ela confirme a nossa posição, porque, se não confirmar, voltamos ao Plenário e, logo em seguida, a esse Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, vamos colocar em votação se ele vai para a Comissão de Justiça ou não.

Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h09min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h33min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”, para darmos continuidade aos trabalhos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, daremos continuidade aos trabalhos, solicitando ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura do Parecer da Auditora Sueli Moura.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Parecer da Auditora.)

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Eu gostaria de me manifestar a respeito do Parecer da Auditoria, Sr. Presidente, faço questão que fique registrado nos Anais desta Casa. A Auditoria desta Casa deu um Parecer, na origem do Projeto, considerando o Projeto de Lei inorgânico, considerando que feria frontalmente a Lei Orgânica, e não foi considerado esse Parecer, ele foi deixado à margem, o Processo continuou. Embora eu aceite, Sr. Presidente, o Parecer da Auditoria, eu considero a assinatura da Auditora, se não um risco na água, que desaparece logo, na minha opinião – e faço questão de deixar registrado –, ele é, na minha opinião, alguma coisa que eu colocaria na lata do lixo. E digo o porquê. Porque quem opina e diz que é inorgânico – e tem convicção, a Auditoria, de que é inorgânico –, deveria se declarar impedida de dar outro Parecer, porque se deu na origem que é inorgânico, e tem convicção, se é inorgânico, vem agora dar Parecer sobre algo? É isso que eu quero deixar registrado, Sr. Presidente.

Eu quero deixar bem claro que a Auditoria é chamada agora para dar um parecer num Processo que já foi considerado pela própria Auditoria de inorgânico. No mínimo, estou confuso, estou sem entender, porque eu consideraria uma coisa lógica, racional, que a Auditoria chegasse e se declarasse impedida de opinar, porque opinou na origem. Então, é a minha manifestação, e vou aceitar a decisão soberana do Plenário, porque sou democrata. Faço questão de fazer este protesto, porque tenho uma série de outros protestos que eu passarei a fazer da tribuna, em relação a observações de conduta da Auditoria, até num processo do Ver. Artur Zanella, que tenho em posse.

O SR. OMAR FERRI: Para contraditar, Sr. Presidente. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por mais que eu leia – parece que eu sou um cidadão alfabetizado, se alguém duvidar, tenho até diplomas para mostrar, para exibir, pelo menos –, eu não vejo aqui nenhuma argumentação esposada pela Auditoria-Geral desta Câmara, que use o termo “inorgânico”. O art. 81 foi praticamente transcrito neste Parecer. Eu considero, até, que este Parecer poderia se estender mais e citar o parágrafo único do art. 81, que diz: “A proposição só poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do Requerimento”. Como o autor não desistiu do Requerimento, e como o acessório, de fato, acompanha o principal, e o acessório é um acessório ao Projeto de Lei apresentado por um Vereador, não pode, de maneira alguma, o Vereador dizer que este Parecer merece a lata de lixo. Eu lastimo que se tomem atitudes tão desairosas frente à Auditoria da Casa. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Plenário para não aplaudir os Vereadores, porque não é permitido. Eu gostaria que os Vereadores colaborassem com as Questões de Ordem, porque vamos acatar a posição da Auditoria da Casa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, eu serei simples e objetivo. Neste Parecer, a Auditoria se atém ao Regimento e à análise do Regimento suscitada pelos companheiros que, inclusive, um deles se pronunciou desta forma em relação à Auditoria. No prévio que dá o andamento do Processo, ela, a Auditoria, se pronunciou sobre o mérito, o que não tem correlação. É o mesmo Processo, mas a Auditoria foi solicitada pelo Plenário e a mesma se pronunciou, e a Mesa, acredito, tenha o encaminhamento, acredito que correto.

O SR. PRESIDENTE: Nós temos aqui um Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que vai decidir se o Processo e o Substitutivo vão para a Comissão de Justiça ou não. Agora este Projeto e o Substitutivo estão na Ordem do Dia, ele vai para a Comissão de Justiça.

O SR. WILSON SANTOS: Eu quero esclarecer, Ver. Omar Ferri, que V. Exª é bastante esclarecido, pois tem um grau de escolaridade suficiente para entender, só que, momentaneamente, o Vereador não captou, não soube ouvir o que eu disse. Eu disse, Ver. Omar Ferri, que, neste Processo, a Auditoria, quando nasceu o Processo, deu um Parecer e disse que ele contrariava a Lei Orgânica, que ele era inorgânico. Conseqüentemente, até hoje, ele continua sendo inorgânico. Então, eu não entendo como a própria Auditoria, que deu um Parecer de inorgânico, venha, agora, dar um Parecer em cima de algo que ela considerou inorgânico. Para mim, não tem validade, mas eu vou acatar a decisão da Mesa e do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o Processo seja encaminhado para a Comissão de Justiça.

Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a despeito de todas as questões, de uma certa pressa e de um certo açodamento na questão da votação deste Projeto, eu entendo da necessidade de uma posição cautelosa, inteligente, desta Casa, dos Srs. Vereadores, no sentido de ouvir a Comissão de Justiça, que eu suscitei. Não se trata, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de buscar medidas de natureza procrastinatória. Absolutamente. Trata-se, isso sim, de buscar um caminho que inviabilize que este Projeto, amanhã, eventualmente sancionado, seja passível de vícios que levem a própria Procuradoria-Geral da Justiça a argüir a inconstitucionalidade desta Lei. E digo mais: isso já aconteceu nesta Casa, quando, açodadamente, o Partido dos Trabalhadores quis votar a taxa de iluminação pública. Naquela oportunidade, nós argumentávamos e chamávamos atenção que o Projeto, na forma como se encontrava, estava eivado do vício de inconstitucionalidade e que a Procuradoria-Geral de Justiça poderia argüir a inconstitucionalidade. Até hoje não se implantou a taxa de iluminação pública na cidade de Porto Alegre.

Acho que se estivéssemos pensando numa posição séria em termos de regulamentar aquilo que está na Lei – eu digo com absoluta tranqüilidade, e fui voto vencido nessa questão –, e se está na Lei, façamos consoante ela determina, e a mesma estabelece, o art. 1º dos atos das Disposições Orgânicas, Gerais e Transitórias da Lei Orgânica estabelece o prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Lei Orgânica. O Poder Executivo, juntamente com a União das Associações de Moradores de Porto Alegre, procederá ao levantamento e à caracterização das áreas referidas no caput, após o que encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei regulamentando a concessão do direito real de uso. O caput a que se refere o parágrafo nominado é o art. 1º, que estabelece o direito real de uso a quem ocupe área de propriedade do Município, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, não-urbanizadas ou edificadas anteriormente à ocupação. Ora, mesmo que nós tivéssemos discutindo aqui esta questão, mesmo que não levássemos em conta que é um vício de iniciativa e que esse vício de iniciativa está saindo aqui do Legislativo, não está vindo do Executivo, o Projeto de Lei, mesmo assim poderia ser sanado, não há a individuação e a demarcação nas áreas. Por esta razão, eu entendo que se faz necessário isto, ou, no mínimo, em relação a esta matéria.

Há uma dúvida jurídica razoabilíssima, que exige a ouvida da Comissão de Justiça desta Casa. Em outras questões mais simples já se ouviu a Comissão de Justiça desta Casa; por que não se ouvir numa questão que, no meu entendimento e de inúmeros Vereadores, o que está acontecendo aqui viola a Lei Orgânica? E este não é o entendimento apenas deste Vereador, é o entendimento expresso pela Auditoria da Casa, que diz que esse Projeto de Lei, na forma como se encontra apresentado, é inorgânico, por vício de iniciativa. Isto é o que diz o Parecer da Auditoria a esse Projeto de Lei.

Então, façamos as coisas aqui nesta Casa com responsabilidade, com espírito público, para depois não termos de nos retratar de atos que tenhamos feito. Acho que ouvir a Comissão de Justiça é uma posição inteligente, de cautela, ou seja, a Comissão de Justiça da Casa dará um parecer sobre a matéria. Poderá também não ser definitivo, mas pelo menos se discutiu esta questão que sequer foi mencionada no corpo da discussão deste Projeto, na Comissão Especial. Por esta razão, somos do parecer de que esta matéria deve ser examinada pela Comissão de Justiça desta Casa. Não se está pedindo nada demais, apenas que, democraticamente, este Plenário defira à Comissão de Justiça a responsabilidade de examinar aspectos legais existentes por uma razoável dúvida jurídica de violação à Lei Orgânica, o que tornará inócua qualquer lei que sair daqui no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão passada, nós fomos favoráveis a que existisse um prazo maior, a fim de que nós, Vereadores que não tínhamos acompanhado tão bem os trabalhos como aqueles Vereadores da Comissão, pudéssemos estudar as Emendas e o Projeto como um todo. E se nós não conseguimos, naquele momento, o prazo, de acordo com o Requerimento que deu entrada, fomos contemplados com aquilo que queríamos, através do pedido de vistas feito pelo Ver. Wilson Santos, que propiciou que nós tivéssemos dois dias para estudar o Projeto, para verificarmos as Emendas, para que, chegando o dia de hoje, pudéssemos estar aqui e votar o Projeto com aquela consciência que eu acredito que todos os Vereadores devem ter. E os senhores, naquele exato instante, também foram avisados de que o Projeto não seria votado naquela segunda-feira, mas que, hoje, na quarta-feira – em virtude do art. 81 do Regimento Interno, que determina que o projeto seja incluído na Ordem do Dia –, que o Projeto, hoje, estaria em votação. O Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn faz referência a um vício de origem, mas acontece que foram vários os Projetos dentro desta Casa que já foram votados com vício de origem, e já existe até mesmo a jurisprudência do Tribunal Pleno do Rio Grande do Sul, que diz que a própria sanção do Executivo já retira o vício de origem.

Sendo assim, acredito despiciendo submetermos o Projeto de Lei à Comissão de Justiça da Casa, não por desrespeito à mesma, mas mesmo que a Comissão de Justiça dissesse que o Projeto tinha vício de origem, seria inorgânico, não impediria que nós, Vereadores de Porto Alegre, votássemos o Projeto, que é altamente necessário e até já passou o momento de estudarmos a matéria. Acredito que os Vereadores terão oportunidade de votar a favor ou contra, porque cada um entende à sua maneira, dentro da sua ótica, mas acho que não devemos protelar mais, está na hora de votarmos a matéria, pelo mérito. Acredito que, sendo um dos autores o Ver. Lauro Hagemann, ele já deve ter o entendimento suficiente com o Executivo, com o Prefeito, com aquelas Secretarias que estão afinadas com o Projeto, e tenho certeza de que o problema do vício de origem será superado. Mas o que não pode ser superável é a espera, e este é o instante de os Vereadores se manifestarem. Segunda-feira passada, pedimos desculpas aos senhores pela nossa atitude em protelarmos aquele processo, mas tínhamos que fazer isso, porque ainda não tínhamos conhecimento de todas aquelas Emendas que entraram no Processo. Mas hoje, realmente, não tem mais motivo para pedir desculpas aos senhores. Temos, sim, é que votar a favor ou contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h55min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h57min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes a esta Sessão, este Vereador não pode ficar indiferente ao que acontece neste momento nas galerias, mas quer encaminhar contrário ao Requerimento de audiência, do Ver. Isaac Ainhorn, de audiência da Comissão de Justiça para o Projeto de autoria do Ver. Lauro Hagemann. E por que quer encaminhar contrário? Porque entende, como o Ver. Luiz Braz, que esta Câmara já se pronunciou por diversas vezes, à revelia do Parecer da Auditoria em contrário, que é um parecer jurídico, por pensar, politicamente, a correlação de forças da Cidade, nas necessidades da Cidade, se pronunciou politicamente, tendo ela iniciativas de lei que juridicamente não seriam dela. E o Prefeito sancionou, atendendo o interesse da Câmara, ou vetou. E o veto foi mantido ou derrubado em várias vezes. E eu sou um Vereador de primeira Legislatura; com dois anos, já assisti isto diversas vezes, inclusive na iniciativa exclusiva do Prefeito, que é a questão salarial. Inclusive a questão salarial do funcionalismo foi votada desta forma. E o Prefeito às vezes silenciou e às vezes aprovou e, sinceramente, nesta situação, o Prefeito concordará. Temos certeza que, à exceção de vetos parciais que sejam colocados eventualmente, conforme o corpo inteiro que for aprovado, o Prefeito concordará. Então, não há antagonismo entre a Câmara de Vereadores e a iniciativa das leis do Prefeito, neste momento. Nós podemos ver isto na movimentação do povo, na sua necessidade.

A segunda questão é que a Procuradoria-Geral da República já foi contrária à taxa de iluminação aprovada por esta Câmara de Vereadores em Porto Alegre, mas todas as capitais que têm esta taxa e a mantêm, à exceção de Porto Alegre, cobram, e o povo paga e tem iluminação. E o Rio Grande do Sul tem mais de cem Municípios com taxa de iluminação pública. Têm a taxa e a mantêm, e a Procuradoria só escolheu Porto Alegre para acionar contrariamente porque foi acionada politicamente, não juridicamente, por alguém que teve interesse em que a taxa não se realizasse no Município de Porto Alegre na gestão de Olívio Dutra.

Então, essa é uma questão a pensar. Estamos discutindo política, e neste momento é a política que está em discussão no Projeto do Ver. Lauro Hagemann. Qual seja, o art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica aprovada dia 03 de abril, diz, e foi lido aqui, mas talvez não tenha sido ouvido com atenção por quem leu. (Lê o art. 1º.) É esta a regulamentação que estamos votando hoje, a regulamentação da Lei Complementar a ser votada até sessenta dias da promulgação da Lei Orgânica, que foi em 03 de abril, já se passaram mais de sessenta dias, e a Câmara, que cobra do Prefeito o § 2º, que no prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Lei Orgânica tem que fazer o levantamento das áreas passíveis de aplicação da regulamentação, cobra os cento e oitenta dias do Prefeito e não cobra de si os sessenta dias. Mas como? E ainda pede audiência da Comissão de Justiça, que examinará uma posição política sobre um parecer jurídico e trará para Plenário, este Plenário, para decidir sobre a posição da Comissão de Justiça, porque essa não resolve in limine, ela consulta o Plenário. Ver. Isaac Ainhorn, por favor, desista desse passo, por mais um minuto ou dois a Comissão de Justiça poderá não ser ouvida.

Essa é a questão. Nós poderemos decidir em Plenário se a audiência da Comissão de Justiça se faz despicienda ou não. Somos contrários, não porque a Comissão de Justiça não tenha capacidade, mas porque o Plenário decidirá sobre o seu Parecer em seguida. Porque o Projeto está na Ordem do Dia por força do art. 81, que diz no seu parágrafo único, da Lei Orgânica, que nós votamos em 03 de abril, que a proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia, onde está, se o autor desistir do Requerimento. E o autor não desistiu do Requerimento e, portanto, mesmo que seja aprovada a audiência da Comissão de Justiça, ela se pronunciará sem que saia o Projeto da Ordem do Dia e volta a esta Sessão ainda.

É neste sentido que encaminho contrário ao Requerimento encaminhado pelo Ver. Isaac Ainhorn. Se aprovado, que acredito que não será, que se inicie a discussão do Projeto e a Comissão se reúna e traga o parecer durante a discussão, porque sou contrário a esta audiência, mas que, caso se quiser, que se reúna durante a discussão e ande o Projeto conforme a Ordem do Dia. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação a esse Projeto de Lei, a auditoria da Casa, e temos cópia do conjunto de informações para avaliação, diz o seguinte: “A matéria de que trata o presente Projeto de Lei está em desacordo com o disposto no § 1º do art. 1º das Disposições Transitórias”. Ou seja, a Auditoria disse que o Projeto estaria em desacordo. O que eu entendo: já disse diversas vezes desta tribuna que toda vez que a Auditoria da Casa der um parecer com este teor, a Comissão de Justiça deverá se manifestar, defendendo em contrário para não convalidar o parecer da Auditoria.

Então, resumindo: se a Auditoria disser que é legal ou que não é legal, no nosso caso é inorgânico, a Comissão de Justiça tinha por dever explicar por que é orgânico. No nosso caso, a Comissão de Justiça disse que é orgânico e que deverá ser votado pela aprovação do Projeto. Portanto, na minha avaliação, esse Projeto já teve a avaliação da Comissão de Justiça se manifestando pela tramitação do mesmo. Não vejo necessidade de se voltar mais uma vez à Comissão de Justiça para se avaliar a mesma situação, se é inorgânico ou não, porque a Comissão já disse que é orgânico quando disse que o Projeto é legal, regimental e orgânico. Sou pela votação desta matéria neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que pretende o Ver. Lauro Hagemann e o que pretende a maioria dos Vereadores desta Casa é votar esta matéria, é definir, através de um instrumento legal, a possibilidade do Poder Executivo, com base no que foi aprovado pela Lei Orgânica em vigor. Encaminho a esta Casa Projeto de Lei que vem a contemplar milhares de irmãos nossos, principalmente moradores das vilas populares de Porto Alegre, com o direito real de uso do pedaço de terra que ocupam a título precário e que tem sido, sem sombra de dúvida, uma das grandes angústias da nossa sociedade. É indiscutível que, hoje, uma grande parte do solo urbano de Porto Alegre está ocupada de forma moralmente aceitável, mas de forma legalmente irregular. O que esta Casa quer é regularizar a situação de milhares de famílias que vivem permanentemente sob o impacto e a angústia de, a qualquer momento, uma autoridade chegar com o mandado judicial ou, o que é pior, às vezes, com a Brigada Militar e usar a forca pública contra o direito dos pobres de ter onde morar e onde criar os seus filhos.

O que pretendo o Ver. Isaac Ainhorn é que o aspecto formal volte a ser discutido em uma das Comissões Permanentes da Casa, Comissão de Justiça, que já definiu que o Projeto tem mérito, é legal e tem amparo na Lei Orgânica. Embora o companheiro Isaac Ainhorn seja integrante da Bancada do PDT, o Vereador encaminha o Requerimento para determinada medida na Casa, que ele, como autor, encaminha a favor do seu Requerimento. Seria para nós inédito que o Ver. Isaac Ainhorn viesse a encaminhar em sentido contrário. Mas como eu participei, junto com o Ver. Lauro e tantos outros Vereadores, desde a sementeira desse Projeto, para que ele fosse incluído na Lei Orgânica e chegasse a esse ponto, encaminho contrário ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, porque entendo que a Casa está pronta. A questão de posicionamento é de cada Vereador.

O Projeto tem defeitos, tem falhas. Pode tê-las, porque ele foi feito por seres humanos, nós temos o direito de errar, embora devamos ter sempre o cuidado de não errar, e algum equívoco, algum detalhe é corrigível mediante uma Emenda ou um Veto do Prefeito, mediante um acordo de Lideranças. O que importa a mim, neste momento, companheiros Vereadores, é que a matéria seja objeto de votação, que se examine inclusive o Substitutivo do Ver. Wilson Santos, que acredito que fez com a melhor das intenções. Quem sabe no seu Substitutivo encontremos também matéria de interesse. Na realidade, não passa de uma repetição do Projeto do Ver. Lauro Hagemann, Ver. Wilson Santos, e acho que ele tem mérito, com algumas Emendas que alteram questões, por exemplo, quanto à metragem, que devem ser estudadas. Mas a Casa deve se pronunciar, deve decidir e alertar os companheiros Vereadores. Tenho ouvido de Vereadores a seguinte preocupação: aprovado este Projeto do Ver. Lauro, os picaretas de automóveis da Assis Brasil vão ficar de donos das terras públicas. Mas não é esta a questão, a lei é clara, o direito real de uso será concedido a quem tem moradia no local. Aí vem o contra-argumento: mas eu conheço uma pessoa que mora lá não sei onde, tem um negócio e uma moradia. Se essa pessoa mora numa área pública, está enquadrada em todos os ditames da lei a ser votada. Ali tem sua moradia, se tem no máximo 150m², se não tem outra propriedade e se prová-lo, poderá vir a ser enquadrado. Agora, a lei jamais vai autorizar que a Prefeitura ou esta Casa entregue direito real de uso a quem tem uma área na Av. Ipiranga ou na Assis Brasil, alugada ou ocupada ilegalmente para um comércio qualquer.

E essas questões serão dirimidas, porque cada direito real de uso será votado por esta Casa, caso a caso, e nós estamos aqui atentos. Por isso, sou pela rejeição do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para possibilitar a esta Casa ainda hoje votar e decidir sobre matéria que diz respeito a um dos maiores interesses da população empobrecida de Porto Alegre, o direito de morar onde está. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em momento algum me declarei contrário ao Projeto de Lei. Tive algumas restrições a certas partes do Projeto de Lei, porque desde o Parecer do Ver. Dilamar Machado, quando o assinei, o fiz com restrições. Na Sessão Ordinária de segunda-feira, todos estão lembrados de que dezesseis Vereadores manifestaram o seu desejo de estudar melhor a matéria: quinze que votaram e o Ver. Aranha Filho, que estava no Gabinete da Presidência e em seguida chegou ao Plenário. Então, 50% desta Casa queria mais prazo para estudar o Projeto de Lei. Fomos derrotados na pretensão, mas havia um dispositivo do Regimento Interno. E tem que se deixar bem claro que o Regimento Interno é uma manifestação da democracia representativa, o Regimento Interno foi feito pelos Vereadores desta Casa, em nome do povo de Porto Alegre, então, a utilização do Regimento Interno não coloca demérito nenhum em qualquer Vereador que se manifeste baseado nele. Tive até um certo constrangimento em apresentar um substitutivo, porque o meu constrangimento era em relação ao Parecer da Auditoria da Casa, que considerava o Projeto inorgânico, contrário à Lei Orgânica. Mas, como disseram alguns Vereadores que, muitas vezes, independentemente do parecer da Auditoria, os projetos tramitaram, eu, mesmo constrangido, apresentei o Substitutivo.

O que eu queria era que o Substitutivo corresse uma Pauta. Agora, em função de toda a polêmica, o Ver. Isaac Ainhorn levantou, com procedência, com racionalidade, aspecto dum Parecer da Auditoria desta Casa que considerou inorgânico. E aí eu fiquei abismado, e o pronunciamento que fiz repito aqui, dizendo que é posição pessoal minha, porque se a Auditoria disse que a matéria é inorgânica, que contraria a Lei Orgânica... Eu pergunto: ela deixou de contrariar a Lei Orgânica? Não, continua contrariando a Lei Orgânica. Então, o meu entendimento – e é o meu entendimento pessoal –, eu entendia que a Auditoria deveria se considerar impedida de dar novo parecer na mesma matéria que já considerou inorgânica.

É por isto que considero, na minha opinião, sem validade alguma o Parecer da Auditoria, porque disse que a matéria contraria a Lei Orgânica; depois, com a maior tranqüilidade, vem no mesmo Processo, na mesma matéria, e dá outro Parecer. Então, qual o valor que teve a sua manifestação primeira? Para não ser respeitado, mesmo porque não tem uma posição coerente, correta e contínua; a Lei Orgânica vale num momento e, no outro momento, já não vale mais nada.

É esta a minha contrariedade. Mas eu apresentei um Substitutivo que modifica o Projeto do Ver. Lauro Hagemann, mas, de qualquer maneira, consagra a regularização das vilas irregulares. E eis que quem está aqui são pessoas de baixa renda, são pessoas que não moram em terrenos de 240m². E a vocês eu defendo. Talvez os que seriam beneficiados pela origem do Projeto – qual era a origem do Projeto? Eram terrenos de 250m² - e não são vocês. Em nome de vocês, eu senti o perigo de beneficiar aqueles mais aquinhoados, que não são pobres como vocês. Agora, isto aqui é uma Casa Legislativa onde se pratica a democracia. E tudo o que se fez foi em nome da democracia, jamais contra vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. A Mesa vai colocar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn em votação nominal. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 05 Srs. Vereadores votaram SIM e 21 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei “Sim”, como sempre voto em situação semelhante, pois o parecer da Comissão de Justiça e Redação é sempre esclarecedor.

(a) Artur Zanella”.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Vicente Dutra e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Wilton Araújo, Martim Aranha, Adroaldo Corrêa e Vieira da Cunha.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0899/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal. Com Emendas n^os 01 a 21. Com Subemendas n^os 01, 02 e 03 à Emenda nº 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 17.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto com as Emenda n^os 02, 03, 04 e 05 e pela rejeição da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, a palavra com o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o direito de morar vem antes do direito de propriedade. O direito de morar, por ser uma questão de justiça, está acima de qualquer lei. Pela aprovação da matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou ocupar espaço maior da Casa, que já está assoberbada de trabalho esta semana e ainda terá mais na sexta-feira. Eu apenas gostaria de repetir aquilo que disse na segunda-feira passada. Este Projeto não é meu, este Projeto é da Câmara Municipal de Porto Alegre, ao inseri-lo na Lei Orgânica do Município. É um respeito que esta Casa deve a três centenas de milhares de moradores desta Cidade. Essa gente que veio para Porto Alegre tangida pela falta de reforma agrária, em busca de trabalho, de uma vida para si, para seus filhos, e que não tem culpa de estar amontoada na periferia da Cidade, vivendo em condições subumanas.

Então, a Prefeitura, qualquer que seja ela, precisa começar a se importar com esta gente e nós estamos proporcionando estes instrumentos à Prefeitura, não ao Prefeito Olívio Dutra, não a nenhum Prefeito em particular, estamos proporcionando isso a todos aqueles que vieram sucessivamente. Não estamos tirando nada de ninguém; estamos, sim, querendo dar alguma coisa a essas pessoas. E não é um ato de benevolência, não é caridade. É justiça. Eu acredito que a Casa acabe votando este Projeto de Lei Complementar favoravelmente, nesta tarde, a fim de que essas populações que vivem na periferia da Cidade possam respirar um pouco mais aliviadas.

Nós tivemos um amplo entendimento com a UAMPA, que é a entidade que congrega as entidades comunitárias. Foi com a UAMPA que nós estabelecemos estas Emendas que vão ser apreciadas pela Casa, e que nós concordamos, porque são Emendas que melhoram o Projeto. Nós apenas temos uma posição contrária com relação a uma Emenda e, assim mesmo, não é uma questão fundamental. Apenas explicamos, fraternalmente, à Casa e aos companheiros, que a Emenda nº 08 não decorre de uma visão dos moradores, o que é justo. Nós não podemos contrariar esta visão. A nossa visão é uma visão mais técnica, do ponto de vista do Município, porque ao se permitir a concessão de direito real de uso a determinadas áreas da Cidade que não estiverem reservadas para determinadas atividades e que não estavam ocupadas antes da data ou que vieram a ser ocupadas depois, elas podem prejudicar, por exemplo, o Distrito Industrial da Restinga. Eu acredito que o movimento comunitário, devidamente esclarecido, vai concordar que é preciso se verificar com muito cuidado que o direito de uns não fira o direito de outros. Aqueles companheiros que moram lá na Restinga também têm direito ao seu distrito industrial, porque vai fixá-los lá, naquela região. Isso todo mundo está sabendo.

E, se for aprovada a Emenda nº 08, o Distrito Industrial da Restinga, que foi objeto de uma permuta com a Avipal, corre o risco – não digo que vá se dar isso na prática, mas poderá acontecer –, de que esse Distrito Industrial da Restinga seja contestado. Então, essa é a nossa preocupação. No mais, inclusive as Emendas apresentadas hoje pelo Ver. Luiz Machado mereceram aprovação do conjunto que examina as questões. Quanto ao Substitutivo do Ver. Wilson Santos, nós achamos que ele tem todo o direito de apresentar um Substitutivo, mas nós, também, fraternalmente, vamos dizer que encaminhamos pela sua rejeição. Porque o Projeto original, com as Emendas apresentadas pelo conjunto do movimento comunitário, nos parece o melhor caminho para encaminhar essa situação.

E, por último, devo dizer com toda a clareza que nós não temos a pretensão de apresentar um Projeto perfeito e acabado. Quem disser isso está cometendo uma indignidade, porque nenhum ser humano é capaz de, numa matéria tão complexa, dizer que apresentou um projeto perfeito. Quem vai ajudar a aperfeiçoar este Projeto vai ser o próprio movimento comunitário, e esta Casa há de ter, permanentemente, a sensibilidade para, no momento justo, ir procedendo às correções que se fizerem necessárias, porque todos os projetos de implantação virão para o exame da Câmara Municipal, nada vai ser feito às escondidas.

Eu creio que houve um pequeno equívoco ao se confundir a organicidade da apreciação deste Projeto de Lei Complementar, hoje, pela Casa, com o art. 1º das Disposições Transitórias, que diz que o Executivo é quem deve tomar a iniciativa. O Executivo vai tomar a iniciativa, sim, mas numa segunda etapa. A esta Casa compete, hoje, regular de maneira ampla o art. 1º das Disposições Transitórias, isto é, fixar os limites, as competências. Depois disso, em conjunto com as associações de moradores, o Executivo vai mandar para esta Casa os projetos específicos de regularização das áreas que serão objeto da apreciação deste Projeto. E esses projetos serão apreciados individualmente, pela Câmara Municipal de Vereadores. Eu prometi que não maçaria o Plenário e vou tentar cumprir o prometido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos para os encaminhamentos. A palavra com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria, em primeiro lugar, tecer um comentário sobre a afirmação do Ver. Lauro Hagemann, dizendo que já está na hora de a Prefeitura começar a fazer algo pelas vilas de Porto Alegre que foram sendo ocupadas, invadidas. Acho que o Ver. Lauro Hagemann elabora num equívoco, porque, no que me concerne, eu vou lhe dar quatro vilas em que houve esta ocupação: a Vila Santa Rosa, por exemplo, a famosa Praça da Santa Rosa, que foi transformada, a Vila São Gabriel, com Projeto do Ver. Vicente Dutra, a Vila São Guilherme. Elas estão em processo e nunca sofreram qualquer projeto de despejo, etc.

Em segundo lugar, eu votei favorável ao encaminhamento à Comissão de Justiça porque eu acho que este Projeto é um Projeto muito difícil. Vou repetir para aqueles que não ouviram ou não estavam aqui quando foi discutido, durante um ano inteiro o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano estudou a questão do usucapião urbano para chegar a um artigo da Constituição, ainda incompleto e errado. Incompleto, não suficiente e que traz ainda mais discussões. Eu achava e acho que com dezoito Emendas e mais Substitutivo, quando se discutir, quanto mais se derem pareceres, é melhor. Era esta, e é, a minha posição.

Se este Projeto não for votado com muito bom-senso, a Prefeitura terá grandes problemas, porque existirão casos em que a Prefeitura ficará em situações difíceis em termos de permuta. Na Vila Ramos, por exemplo, ou Nova Santa Rosa, onde foi feita uma urbanização, a dificuldade que se tinha para desimpedir as ruas era muito grande, porque as pessoas alegavam que estavam morando naquele local porque a rua não passava logo ali. Efetivamente, vai trazer uma série de problemas se ela não for devidamente aplicada. Nós temos que considerar os interesses da maioria. Não podemos – e espero que a Prefeitura não seja assim – sermos bonzinhos com todo mundo para prejudicar todo mundo. Então, é este o motivo pelo qual eu pedi e voto a favor de um estudo mais profundo sobre isso. Quando estudamos isso em âmbito federal, junto com a Metroplan, aqui do Rio Grande do Sul, em cada caso aparecia um problema jurídico. Para os senhores terem uma idéia do que é isso, lá no Campo da Tuca, o campo terminou de propriedade do zelador do clube de futebol. O campo era da Prefeitura de Porto Alegre, da comunidade, e hoje é propriedade particular de uma pessoa que, no vestiário, botou uma cama e ganhou, em usucapião, o Campo da Tuca.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sou eu quem votará contra este Projeto. O Ver. Lauro Hagemann faz parte deste Governo. A Bancada do PT, pelo que eu entendi, vai votar a favor. O Sr. Prefeito Municipal não disse, até hoje, se é contra ou a favor. Se as pessoas que estão gerindo esta Cidade são favoráveis, eu também sou. Agora, é uma das maiores responsabilidades que alguém vai ter nesta Cidade, de aplicar esta lei sem demagogia, sem tentar beneficiar os seus amigos, seus companheiros.

Encerrando, quero dizer que, enquanto se discutia, ouvi uma senhora dizer: “Olha, que vocês não voltam! Olha, que eu voto em branco ou eu voto nulo!”. Esta não é a minha preocupação. Eu não vim para cá garantir voto; vim para cá por causa do voto. E se daqui a dez anos eu não voltar pelo voto, para mim não há problema algum. Mas votarei sempre com a minha consciência, e votarei, hoje, favorável, esperando que a Prefeitura tenha consciência crítica na hora da aplicação desta lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PL o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu desisti de discutir, optei pelo encaminhamento, apenas para declarar que a minha contribuição foi fruto de um estudo sério e com pouco tempo para fazer. Quem leu entende que não foi uma mera cópia: foi um trabalho sério, dedicado, que custou esforço de um Parlamentar com assento nesta Casa. A inexistência da possibilidade de correr uma Pauta impediu um trabalho maior em torno deste Substitutivo, e nem o que eu pretendia fazer, que era lê-lo, farei. Os Vereadores têm cópia. Eu, evidentemente, encaminho favoravelmente ao Substitutivo. Não me iludo que com este espaço de tempo eu teria condições de defender o Substitutivo; se corresse uma Pauta, sim. De forma que eu me sinto prejudicado, mas sei perder. Se o Substitutivo for rejeitado, eu participei e quero deixar uma cópia do Substitutivo ao Presidente da UAMPA, para que ele dê conhecimento às associações de que, no meu Substitutivo, eu contemplo vocês e faço justiça a vocês. E tenho dúvidas se o Projeto original, com as Emendas, será tão justo quanto o meu Substitutivo. Eu quero o julgamento de vocês.

Inclusive, quero que o Presidente da UAMPA aja com este Substitutivo como ele não agiu em relação ao plus tarifário, porque fiz documento ao Presidente da UAMPA para que vocês fossem consultados se estão de acordo em pagar, de novo, a renovação da frota, que vocês já pagaram, mas o Presidente da UAMPA não respondeu, até hoje, em nome de vocês, se vocês concordam em pagar uma tarifa de ônibus cara, caríssima, pagando duas vezes a renovação da frota. Eu entrei na Justiça e ganhei liminar diminuindo a passagem para os moradores do Sarandi e do Jardim Itu, e estamos entrando com dois mandados de segurança, hoje, para mais dois bairros. Então, eu cobro, desta tribuna, ao Presidente da UAMPA, que, no mínimo, me responda o documento que foi entregue na UAMPA, protocolado. E peço que o tratamento que não teve o documento das tarifas, que tenha este Substitutivo, que entregarei em mãos do Presidente da UAMPA, assim que sair desta tribuna, a fim de que dê conhecimento a vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR: Este tipo de provocação ao Plenário não deveria acontecer aqui, porque o Plenário não pode se manifestar e, portanto, não podem responder ao Vereador. Então, não deveria existir de parte do Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa recolhe a Questão de Ordem de V. Exª.

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros da comunidade que estão assistindo a esta reunião, é uma tese do Partido dos Trabalhadores, que nós defendemos desde que ele existe, há onze anos, e também há vinte e cinco anos como profissional na área urbana, na área da arquitetura, através dos nossos sindicatos, entidades de classe, que sempre estiveram ligados à luta pela moradia, à luta pelo uso social da terra, há muitos anos, já na época do BNH, nos perguntavam: como resolver o problema da habitação neste País? Como resolver o problema do solo, da terra? E nós dizíamos que esta questão era fundamentalmente uma questão social, econômica, que o sistema em que nós vivemos impõe uma segregação, e se não houver poder aquisitivo e se não houver condições de distribuição da riqueza e da renda nacional, nós não vamos resolver o problema habitacional, nós não vamos resolver o problema da terra.

Mas, enquanto isso não acontecer – e a nossa luta continua –, nós temos que ter saídas objetivas, imediatas. E a Constituinte Municipal, assim como nós conseguimos um leve avanço na Constituinte Nacional, através da articulação nacional do solo urbano, hoje nós estamos propondo a regulamentação de uma Lei que já devia estar regulamentada sessenta dias depois.

Eu queria dizer, também, que, num primeiro momento, nós sentimos que o Projeto original – e dissemos isso claramente ao Ver. Lauro Hagemann – tinha algumas questões que poderiam criar problemas seriíssimos, problemas sociais para o próprio Município. Mas foi aí que criaram uma Comissão, com a participação da comunidade, com a participação de técnicos. Inclusive, está aqui conosco uma técnica, Virgínia Misio Jardim, que trabalhou nesse Projeto na Secretaria do Planejamento. E foram feitas, realmente, várias modificações no Projeto original. Por quê? Para que a gente tivesse salvaguardadas condições para que o Município, como um todo, preservasse áreas que realmente fossem de interesse maior do que a própria população moradora daquele espaço. Mas sempre trabalhamos no sentido de conseguir resolver a favor dos trabalhadores, porque eles são os prejudicados socialmente na história deste País. É preciso que uma Administração tenha uma atitude madura e objetiva, corajosa, e faça alguma coisa como foi solicitado aqui. Essa questão está sendo encaminhada, no nosso entender, com a participação do Executivo, mas, fundamentalmente, com a participação do Legislativo e da comunidade que hoje está aqui pressionando.

Então, nós queríamos dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, tendo em vista que este Projeto se coloca claramente – e é importante que a população que se encontra aqui representada fique sabendo disso – para áreas públicas, e esta questão não pode deixar ninguém se enganar e sonhar, não se está resolvendo o problema das áreas privadas e sim das áreas públicas. Outro aspecto que foi clareado aqui pelo Ver. Lauro Hagemann, acho que é preocupação justa de muitos Vereadores, mas que está tranqüilamente colocado no Projeto: vão haver projetos específicos para serem analisados por esta Câmara. E aí o Ver. Zanella pode se tranqüilizar, juntamente com outros Vereadores que levantam questões. E nós podemos, hoje, aprovar o Projeto, nós entendemos o Projeto original, assinado pelo Ver. Lauro Hagemann, modificado pelas reuniões que o antecederam, com algumas Emendas. E encaminharia, também, desde já, abrindo nosso voto, contra o Substitutivo do Ver. Wilson Santos, assim, contra a Emenda que muda a área de 150m² dos terrenos para 250m².

Para terminar, Sr. Presidente, queria dizer que, em São Paulo, o mesmo tipo de Projeto está tramitando e com o apoio maciço da população e certamente será aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra pelo PDS o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me na condição confortável de vir à tribuna e dizer que somos favoráveis ao Projeto. A Bancada do PDS votará favorável ao Projeto, e podemos até afirmar, sem qualquer receio de contestação, que o PDS, quando Governo, pode vir qualquer número que fizer, em termos de proporções, em termos de realizações, foi o Partido que realmente mais trabalhou pela habitação popular na cidade de Porto Alegre. Porto Alegre é uma das cidades que mais sofrem o problema do inchaço da subabitação, em função do êxodo rural. Porto Alegre, a partir de 1965, passou a receber fluxos migratórios de regiões determinadas do interior do Estado e, aqui, então, se configuraram as chamadas vilas de subabitações. Talvez seja o Município brasileiro que mais rapidamente sofreu o processo de favelização em função dessa expulsão do campo.

Antes, eu dizia nas palestras que era o processo de expulsão e atração, mas no momento em que comecei a estudar profundamente essa questão, particularmente quando exerci a Presidência da Fundação Sul-Rio-Grandense de Assistência e, naquele posto privilegiado de observação, com dados técnicos e com o contato diário com a população, tirei das minhas palestras e discurso a palavra “atração”. Não tem nada de atração, é expulsão, mesmo. Isto digo até por escrito. A população, vindo para Porto Alegre, passou a ter o direito de morar, e nisto concordo com o Ver. Omar Ferri: o direito de morar é superior ao direito de propriedade. Aqui, em Porto Alegre, foi feita uma experiência que, lamentavelmente, foi truncada depois, não sei por que, talvez se tenha tentado fazer alguma coisa maior, mas aquilo que é bom, tentou se fazer o ótimo, depois não se fez nem o bom, nem o razoável, que é essa experiência.

Dizem que cada homem deve escrever um livro, plantar uma árvore e ter um filho. Eu tenho quatro filhos, bons filhos; árvores, milhares eu já plantei; e escrevi esse livrinho aqui, entre outros pequenos – o Ver. Antonio Hohlfeldt, esse me ganha, tem vários livros –, mas escrevi isto aqui para ficar para a história, é uma experiência de saneamento básico, não sei se tem alguém aqui da Vila São Vicente Mártir, o pessoal da Vila São Vicente Mártir está lá, conhece a experiência. Uma experiência feita sem formalismo, pegando o que é bom dos Departamentos – do DMAE, do DEP, do DMLU, que coordenava o Projeto, do DEMHAB, da Fundasul – e do Projeto de Saneamento Básico da Secretaria de Saúde, o Projeto Prosan, que fazia os banheiros no interior do Estado e passou a fazer os banheiros aqui em Porto Alegre. Propomos aquela experiência e nós íamos apresentar um projeto companheiro. Alguém disse assim: vamos fazer um projeto ótimo. E por que ótimo? Ótimo é inatingível, é aquele que não se consegue atingir. Do ótimo vamos tentar fazer o bom. Mas nas reuniões que se procederam: “Vem cá! Você tem brita?”, o DEP tinha brita. “O que está faltando?”, “Estão faltando homens”. O DEP: “Tem cimento, areia, o pessoal do Prosan, me faltam operários”. “Operários eu tenho”, DMLU. O que falta, então, para chegarmos ao tal de projeto ótimo? Ótimo entre aspas. Não falta nada. E aqui foi feita e realizada essa experiência muito interessante, que hoje, inclusive, é famosa fora do Brasil, na Unesco, veio aqui o Banco Mundial e achou muito interessante essa experiência e a levou, e hoje está sendo aplicada no Cairo e nas Filipinas, e sei que em outros lugares também. Quem quiser mais informações, dirija-se à CTESB. A CTESB foi quem levou essa experiência para fora do Brasil, porque considerou a melhor experiência de saneamento básico em vilas carentes a esse custo de 25 UPCs.

Sr. Presidente, só para encerrar, a Bancada do PDS apenas pede atenção para a Emenda nº 19, que modifica o art. 17. Todos os processos de concessão de direito real de uso serão previamente submetidos ao Poder Legislativo. Esta é a Casa que deve apreciar cada processo. Ver. Lauro Hagemann, sei da boa intenção de V. Exª, mas colocando essa Emenda aqui, não haverá o risco, como bem levantaram alguns Vereadores, de alguém que tem um sitiozinho, porque conseguiu dividir entre os filhos e tal, fique com uma área maior do que aquela a que realmente tem direito. Vamos fazer com que cada processo venha para cá. Se vier da Vila São Vicente Mártir, por exemplo, o que já estou reivindicando há muito tempo, inclusive aqui neste Plenário fizemos uma reunião, no início do ano passado, com os moradores e com o DEMHAB, exigindo que se faça o mais rapidamente possível a entrega daquele loteamento. Não sei por que o DMAE atrasa tanto, e diz que vão processar, ainda, o Ver. Zanella. Nós estamos exigindo que se resolva de uma vez por todas o problema da Vila São Vicente Mártir, porque nós fizemos a primeira Lei votada nesta Casa, fizemos a permuta de terreno, colocamos lá o primeiro salão comunitário, posto de saúde, e estamos exigindo que se faça. Agora, lá na Vila São Vicente Mártir, quando vier o processo para cá, não tenham dúvidas que os Vereadores, todos, vão aprovar. Agora, outros casos que não tenham o merecimento, como teve na São Vicente Mártir, nós vamos rejeitar. Será examinado caso a caso, e a Casa e os Vereadores serão juízes. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, pelo PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria já está devidamente discutida, encaminhada, mas tenho apenas algumas considerações rápidas. A exemplo de outros Vereadores desta Casa, também tive oportunidade, em alguns meses da minha vida, de participar do processo de busca da solução para o problema da subabitação em Porto Alegre. Eu diria que, em alguns casos rápidos, eu posso narrar a esta Casa e dizer que quando se quer, se tem a vontade política de fazer, é possível iniciarmos pelo menos um processo de regularização das vilas populares e pelo menos de implantação de novas vilas populares dentro de critérios mínimos.

Vou dar um exemplo, a Chácara da Fumaça, quantas pessoas, naquela ocasião, diziam: “Mas isto é institucionalização da favela”. Não é, comprovadamente, hoje, não é. A Chácara da Fumaça, lá no Morro Santana, próximo à Vila Valneri, à Vila Safira, era um descampado, uma capão de eucaliptos, e aquela área fora adquirida pelo DEMHAB, conseqüentemente, pelo povo, com dinheiro do povo, dinheiro dos impostos, e se destinava a um grande projeto habitacional que nunca seria feito, mas era um projeto para construção de apartamentos, conseqüentemente, não ao alcance da classe pobre, jamais do trabalhador, do operário e sim de uma classe média que tivesse condições de pagar, talvez, hoje, prestações da ordem de 20 ou 30 mil cruzeiros. Com o auxílio da verba da SEAC e a participação da Metroplan, nós implantamos ali, na Chácara da Fumaça, acredito eu, mais de setecentas unidades habitacionais que tinham arruamento, terrenos definidos, casa de dois quartos, uma sala-cozinha, um banheiro com vaso sanitário e uma fossa para o esgoto. E aquelas famílias que foram para a Chácara da Fumaça eram famílias que efetivamente não tinham onde morar ou moravam em condições extremamente precárias.

Esse fato se repetiu aqui, junto à Vila Tronco, onde havia um banhado inaproveitável que era propriedade do Município, que foi aterrado durante alguns meses, e mais de duzentas casas foram implantadas, foi construída uma creche, foi construída outra creche e existe, também, uma capatazia do DMLU. Claro que nada ali é de luxo, nada ali é rico, nada ali é portentoso, mas é um princípio de solução para essas famílias. O mesmo processo foi utilizado na Vila Restinga, onde havia um dos mais miseráveis núcleos habitacionais de Porto Alegre, chamado Vila dos Flagelados ou Vila do Valão. E se alguma pessoa aqui morou ou mora lá na Restinga e conheceu a Vila dos Flagelados, sabe que, efetivamente, era um dos focos de maior pobreza desta Cidade. Lá, mais de quatrocentas casas foram erguidas ordenadamente, com rede de água, rede de luz. O mesmo ocorreu na Restinga com a Vila Castelo. O mesmo ocorreu lá na Zona Sul, na Vila Santa Helena. Então, é possível fazer quando se quer fazer.

E hoje nós estamos abrindo um processo – e, até, o Ver. Lauro Hagemann me dizia que talvez nenhum de nós esteja aqui quando tudo isso for uma realidade, quando todos vocês tiverem, definitivamente, a sua propriedade, o seu direito realmente adquirido. Agora, nós estamos abrindo uma porta, uma porta ampla e séria. E para acalmar a mente daqueles que vêm levantar hipóteses, diria que a maldade mora no coração dos maus. Um homem bom, uma mulher boa, jamais pensa que alguém vai fazer uma maldade que ele não pensa fazer. Essa história de achar que o Prefeito Olívio Dutra ou qualquer outro Prefeito vai se utilizar desse instrumento para colocar ali os seus apadrinhados, os seus amigos, é exatamente – para concluir – a frase que eu disse agora há pouco: a maldade mora no coração dos maus; no coração dos bons, Ver. Vicente Dutra, mora a bondade. Vamos aprovar porque acreditamos nas pessoas e, com a maior consciência, temos certeza de que estamos dando, em Porto Alegre, um passo rumo à mão do pobre, abandonado na sociedade de hoje, que deveria ser exemplo em todo este País, até para tirarmos da classe pobre uma das suas tantas angústias, a de saber que tem onde morar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vou usar os cinco minutos. Já afirmei desta tribuna que o direito de morar vem antes do direito de propriedade, que o direito de morar está acima de qualquer lei. Agora, esta Casa não pode ficar silenciosa, porque, se examinarmos os precedentes que existem em Porto Alegre, vamos ficar incrivelmente preocupados, muito mais do que preocupados, profundamente surpresos. Como é que nós não vamos resolver os problemas daqueles que não onde morar, se este Município há anos vem resolvendo problemas idênticos daqueles que têm casas e que pegam áreas para nelas se instalarem com o seu comércio? Não só em Porto Alegre, como, também, na área do litoral gaúcho. Para a aristocracia e a burguesia do nosso Estado existe terra sobrando, terra ocupada, também, sob a forma de direito real de uso. Toda a faixa litorânea era adquirida através de cessão de direitos, porque são terrenos foreiros pertencentes à Marinha, e que se paga para o uso um laudêmio. Mais tarde, no litoral, essas situações foram legalmente definidas, e quem tinha a posse foreira tem agora a propriedade.

Se os senhores pegarem esta faixa que margeia o Guaíba, desde o Centro de Porto Alegre até o final da Voluntários da Pátria, constatarão a existência de centenas de terrenos que o Governo do Estado deu, praticamente em caráter gratuito, para que as firmas lá se instalassem. Firmas que pagam um aluguel simbólico.

Então, se é verdade que o direito de morar vem antes que o direito de propriedade, que o direito de morar está acima da lei, e se este Município beneficia aqueles que não precisam do pronunciamento desta Casa, por que esta Casa não iria resolver os problemas das classes mais necessitadas? Olhem, eu até diria uma coisa: acredito que muita gente que vive em situação marginal não é marginal, não tem a consciência política que eu tenho. Porque se com a minha consciência política eu vivesse naquelas condições, nas condições de subabitação, possivelmente eu seria um daqueles que estaria hoje nas ruas pregando uma revolução social.

Que essa lei seja o instrumento com que a Casa haverá de fazer justiça social às classes mais desamparadas de nossa Cidade e, em assim fazendo, estaremos cumprindo com os nossos deveres e com as nossas obrigações. Era isto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agora, encerrados os encaminhamentos, o Ver. Lauro Hagemann vai orientar o Plenário no referente à votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Primeiro, vota-se o Substitutivo do Ver. Wilson Santos.

Há um Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando que seja retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, a Emenda nº 06, e foi deferido o Requerimento pelo Sr. Presidente. A Emenda nº 05, o Ver. Lauro Hagemann solicita que seja retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, mas, como ela tem Parecer, necessita da apreciação do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a retirada da Emenda nº 05 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Está retirada a Emenda nº 05.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Gostaria de solicitar à Mesa um esclarecimento no sentido de saber se não haveria a possibilidade de votar em bloco as Emendas, com exceção, evidentemente, das que sofreram ou estão destacadas.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador, a nossa intenção é, no momento em que chegar às Emendas, a gente conversa com o Plenário.

Em votação o Substitutivo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO o Substitutivo.

Passamos à votação do Projeto, com ressalva das Emendas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal para o Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Antes de passarmos à votação do Projeto em si, requeiro verificação de votação do Substitutivo de autoria do Ver. Wilson Santos.

O SR. PRESIDENTE: Faremos, então, a verificação de votação do Substitutivo de autoria do Ver. Wilson Santos, agora, votação nominal. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 03 Srs. Vereadores votaram SIM, 19 votaram NÃO e 05 optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo.

(Votaram SIM os Vereadores Isaac Ainhorn, Vicente Dutra e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Wilton Araújo e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Leão de Medeiros, Mano José e Martim Aranha Filho.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, requeiro votação nominal para o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Isaac Ainhorn.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação as Emendas n^os 02, 03 e 04, em bloco.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê as Emendas n^os 02, 03 e 04.)

O SR. PRESIDENTE. Em votação. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS com Abstenção do Ver. Leão de Medeiros.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Em votação a Emenda nº 01, que tem Parecer contrário.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 01.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A seguir, votam-se as Subemendas n^os 01, 02 e 03 à Emenda nº 02.

O SR. PRESIDENTE: A orientação é para votarmos uma a uma. Essas Emendas não receberam parecer.

O Ver. João Motta está requerendo que as Subemendas n^os 01, 02 e 03 sejam votadas em bloco. Solicito ao Sr. 1º Secretário que leia as três Subemendas.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê as Subemendas n^os 01, 02 e 03 à Emenda nº 02.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Subemendas n^os 01, 02 e 03 à Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Foi suprimida a expressão “Administração Municipal”. Fica ininteligível?

O SR. PRESIDENTE: A Comissão de Justiça, quando elaborar a Redação Final, corrige. Foi bom V. Exª alertar, porque fica registrado.

O SR. OMAR FERRI: Para que não haja um hiato que torne a matéria incompreensível.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa as Emendas n^os 07 a 21 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 17. A orientação da Diretoria Legislativa é que estas Emendas e a Subemenda sejam votadas uma a uma.

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Eu requeiro, Sr. Presidente, que se votem em bloco estas Emendas, e os Vereadores que queiram requerer algum destaque, que o façam; depois, será votada destacadamente.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário vai repetir.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A orientação da Direção Legislativa é que se votem as Emendas de n^os 07 a 21 e, depois, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 17, separadamente. A Mesa apenas esclarece que pediu destaque para a Emenda nº 08.

O SR. PRESIDENTE: Em bloco, nós votamos as Emendas de n^os 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.

Em votação. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Em votação a Emenda nº 08, destacada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 08.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 17. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando seja o PLCL nº 011/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

O SR. MARTIM ARANHA FILHO (Questão de Ordem): O Ver. Omar Ferri chamou a atenção para o problema da Redação Final da Subemenda nº 02. Eu pergunto se é possível pedir dispensa de distribuição em avulsos nestas condições.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa esclarece ao Ver. Aranha Filho que o autor do Requerimento, inadvertidamente, esqueceu uma palavra, “pela Administração Municipal”. Isto será corrigido na Redação Final. (Lê a Emenda nº 02.) A Redação Final terá que contemplar o que foi aprovado pelo Plenário.

O SR. VICENTE DUTRA: Esta matéria é complexa, inovadora, há Emendas, Subemendas, expressões como a que o Ver. Omar Ferri notou, eu também notei, e outras. Eu solicito que seja cumprida a praxe regimental, que a matéria seja submetida ao Plenário, em sua Redação Final. Solicito ao autor que retire o Requerimento.

O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Está retirado o Requerimento.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, como têm alguns Projetos que são só de títulos ou de nomes de ruas, eu gostaria, se fosse possível, que eles fossem votados antes, porque a maior parte deles me parece ser de muita simplicidade. Em bloco.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, estamos anunciando o Processo nº 2179/90, Projeto de Lei do Executivo nº 065/90. (Lê.) Em discussão.

Srs. Vereadores, houve um equívoco, primeiro avisando que iria ser adiado o Projeto. Nada disso.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu havia pedido a V. Exª, se fosse possível, para votarmos em bloco os três Projetos. E eu pedi que V. Exª colocasse em votação. V. Exª achou que não era interessante.

O SR. PRESIDENTE: Eu lhe peço desculpas, porque eu havia entendido que o Requerimento que eu iria receber era de adiamento como se faz muitos adiamentos. Mas este que está chegando é de adiamento só da votação. Srs. Vereadores, vou explicar. Estou voltando atrás.

O Ver. Artur Zanella está requerendo que passemos a votar, em bloco, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 093 e 129/90 e o Projeto de Resolução nº 031/90. Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1447/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/90, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Alberto Kaemmerer.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

PROC. Nº 1901/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que declara de utilidade pública a Associação Nacional de Apoio ao Índio – ANAÍ.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

PROC. Nº 1560/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito a Joachim Kurt Lammel.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam os PLLs n^os 093 e 129/90 e o PR nº 031/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando seja o PLL nº 093/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLL nº 129/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PR nº 031/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 2179/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 49.000.000,00, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, parece que há uma tendência para adiar a votação deste Projeto. Como não vi nada formalizado, ocupo esta tribuna para, em primeiro lugar, dar tempo a que esses entendimentos ocorram e, em segundo lugar, queria informar que encaminhei aos Líderes um quadrinho, que, creio, deveria ser completado pelos técnicos, pela Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense. Repito que aquilo que veio, naquela oportunidade, escrito à mão, sem assinatura, sem papel timbrado, não diz absolutamente nada e leva todos a um equívoco, e nós estamos no mesmo caminho da Prefeitura de São Paulo. Lá, a CMTC – tem uma Companhia Municipal de Transportes Coletivos, com vinte e oito mil funcionários –, uma peça foi comprada pela CMTC por 52 mil cruzeiros e custava na loja mil e setecentos, e por isso a Dona Erundina, Prefeita de São Paulo, demitiu a diretoria inteira, os diretores, e vai demitir quatro mil funcionários.

A CARRIS e, agora, a Sopal estão seguindo o mesmo caminho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Qualquer dia, a Prefeitura não terá mais dinheiro para pagar os funcionários, só transferindo dinheiro para a Sopal e para a CARRIS. Ouso dizer que este plus que está sendo cobrado nas tarifas para as compras de ônibus, tenho certeza absoluta que não estão sendo comprados ônibus com esses recursos de forma adequada.

Então, Sr. Presidente, este Projeto é um Projeto que está dando cria, ele chegou aqui com 3 milhões e 500 para aumento de capital, com o terreno, uma isenção do ISSQN e com, ainda, uma contribuição em verba para uso de capital. O terreno foi vendido para a Encol por 60, 70 milhões de cruzeiros, deu toda aquela confusão aí. O ISSQN que era para ser até o dia da Lei, eu temo que ele esteja sendo anistiado até agora. Estou fazendo uma Emenda de Líder, inclusive, proibindo novas anistias do ISSQN à CARRIS. A CARRIS não paga, ela pega o imposto que ela recebe e gasta. Ela recebe o imposto pago pelo usuário, pelo passageiro, e não recolhe à Prefeitura há décadas. E esta Casa, com o meu voto, fica isentando a CARRIS todo santo ano. E o Município doa terreno à CARRIS, compra terreno da CARRIS, e o mesmo terreno aumenta capital da CARRIS. E pega o terreno e empresta para o trânsito, o Detran, depois, lá na Vila Passo das Pedras, cede um terreno para o Detran para levar os carros para lá; os carros não vão, e a CARRIS vem aqui com duzentos e tantos milhões para convênios, etc., convênio que, por sinal, foi alterado na gestão anterior sem passar na Câmara Municipal de Vereadores. O convênio que passou na Câmara, na gestão anterior, foi alterado com a data do convênio, sem passar na Câmara Municipal de Vereadores. Dei cópia hoje para o Ver. Omar Ferri, que me pediu.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta questão da CARRIS é uma questão muito séria, isso que não começou a vir o aumento da Sopal. Quando vier para cá o aumento de capital da Sopal, nós vamos inviabilizar este Município. Não tenho nada contra os funcionários da CARRIS que vieram para cá, para a Prefeitura, mediante este convênio. Vieram para cá, sabe por que, Ver. Clovis Ilgenfritz? Porque eram motorneiros, cobradores, e não tinham condições de serem reciclados. Tenho certeza absoluta de que a maioria já tem tempo para se aposentar, não se aposentam porque têm que se aposentar pelo IAPAS, INAMPS, agora Instituto não sei o quê. Ganham uma fortuna. E esse processo que falo, dei para o Ver. Omar Ferri, existia uma data limite para vinda deles ao Executivo. Nesse convênio, foi alterada a data sem passar pela Câmara Municipal de Vereadores. Então, está vindo mais gente ainda, mais gente no convênio, à conta daqueles motorneiros e daqueles cobradores que lá estavam.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No dia 07 de julho deste ano, se não estou equivocado, a Casa aprovou um PL concedendo verba para a CARRIS. Hoje tramita um Projeto de 49 milhões. V. Exª mencionou agora este convênio Prefeitura-CARRIS. Está consignado no Orçamento do exercício 1991 a quantia não “urompeizada” de 204 milhões de cruzeiros, que não se sabe a que título, porque não há a mínima justificativa para a CARRIS no Orçamento do ano que vem, mas, evidentemente, algumas mensagens de aumento de capital ou de complementação de verbas. A CARRIS está se transformando – posso estar errado – numa espécie de sorvedouro do dinheiro público.

O SR. ARTUR ZANELLA: E o dinheiro, Ver. Omar Ferri, está dando cria. Esses 49 são os mesmos aqueles dos 3 mil 500 que eram do terreno, de ISSQN e uma parte da verba. Ele está dando cria. E eu estou curioso em saber – Ver. Adroaldo, já que V. Exª está bem aqui perto de mim –, tem um artigo na Lei que diz que 50%, no mínimo, dos recursos deverão ser utilizados para compra de ônibus para atender a Restinga. Isso não foi revogado, não foi pedida a revogação. E eu quero saber se foi utilizado esse valor para compra de ônibus para a Restinga, porque o Prefeito distribuiu folhetos lá, dizendo que não tinha ônibus para a Restinga porque a Câmara não aprovava aquele Projeto. Pois foi aprovado e tem que comprar ônibus com 50% daqueles recursos. Eu gostaria que o Ver. João Motta me informasse se a CARRIS comprou um ônibus sequer para o transporte do Bairro Restinga. Porque, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Machado, que aqui está, identifica uma situação que é a mais inusitada e esotérica possível: quem atende o transporte na Restinga é uma empresa com capital de 100 mil cruzeiros, que está lá sem licitação pública, como manda a Lei Orgânica, num terreno emprestado pelo DEMHAB, onde a empresa já fez o aterro, já construiu e colocou lá um posto de gasolina. Sem licitação, sem nada.

Então, Sr. Presidente, eu, se for votar hoje, voto contra o Projeto que nós estamos discutindo, negando recursos à CARRIS antes que ela explique o que fez do dinheiro que já recebeu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Recebemos Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando adiamento da votação por duas Sessões. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento apresentado pelo Ver. Omar Ferri, que requer a constituição de uma Comissão Especial com a única finalidade de estudar a real finalidade do muro da Av. Mauá para a contenção de enchentes.

Encaminha o Ver. Gert Schinke.

O SR GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para tranqüilidade de alguns Vereadores, quero antecipar o direito que me cabe de encaminhar contrariamente ao pedido do Ver. Omar Ferri. Já existe um projeto que já está sendo estudado pela atual Administração, que resgata toda uma história em torno da discussão daquele espaço que é o cais do porto, que, inclusive, a ex-Administração Collares fez um projeto que envolve a discussão em torno do muro. Não tem sentido nós fazermos uma Comissão para estudarmos isoladamente o muro, fora de um contexto. Acho que isso deva ser motivo para analisarmos uma coisa maior. Nós, de repente, estamos constituindo Comissões e vulgarizando um instrumento regimental que não leva a muitas conclusões, na maioria dos casos. Eu acho que devemos tratar isso de maneira mais séria, inclusive à luz dos projetos existentes, e não tem sentido, do meu ponto de vista, nós tratarmos isso de maneira isolada.

Por isso, nem vou usar todo o tempo, encaminho a minha posição contrária a esta Comissão Especial, respeitando a outra posição de Bancada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que, não estando presente o Autor do Requerimento, nós podíamos adiar por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Não é possível adiamento. E os Srs. Vereadores têm como resolver a questão. Nós vamos colocar em votação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tem um dispositivo no Regimento Interno que diz que quando trata de algum assunto que tem uma Comissão específica, deve ter anuência do Presidente da Comissão correspondente. No caso, essa Comissão é a CUTHAB. Eu pergunto se há anuência do Ver. Nelson Castan.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, eu sugiro que seja necessário ouvirmos, amanhã, a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação sobre esta questão.

O SR. PRESIDENTE: Vamos passar para outros Requerimentos. Vamos encaminhar para a Comissão de Justiça.

Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 068/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu recebi, hoje, tirei uma cópia, o Requerimento nº 113/90, que diz: “Requer a constituição de uma Comissão Especial com a finalidade de apresentar Projeto de Regimento Interno em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgada em 03 de abril de 1990”.

Tirei uma cópia do Processo e vi os Vereadores que fazem parte desta Comissão. Fiz um Requerimento à Mesa, e da Bancada do PMDB está fazendo parte da Comissão o Ver. Clóvis Brum. Eu gostaria de dizer, mais uma vez, o que tenho dito, com razoável freqüência, quanto à Lei Orgânica Municipal. Não renuncio das minhas responsabilidades sob hipótese alguma. Quando se institui, se cria um novo instrumento, no caso, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, eu quero saber qual o amparo legal para que Vereadores, no caso, nove, indiquem os membros participantes desta Comissão. Não existe amparo legal para isso. Ou será que se valeram do que diz o Regimento Interno em vigor? Está errado. Por quê? Porque se vamos constituir um novo Regimento Interno, porque este está desatualizado e arcaico, nós temos que definir em Plenário qual o número de pessoas que vão participar dessa Comissão, qual o tamanho dessa Comissão, qual a proporção de cada candidato e qual vai participar para se colocar na Mesa, para se discutir com clareza.

Eu estou cansado de ficar sabendo desses projetos depois de eles estarem formalmente constituídos, amplamente decididos e nunca debatidos em minha Bancada. Não vou admitir, porque tenho absoluta consciência que este Processo vai requerer um debate amplo desta Casa, porque, na minha tese, a mais importante Lei que se fez desta nossa Legislatura de quatro anos, evidentemente, foi a Lei Orgânica do Município. E o maior instrumento de convivência de nossa sociedade, a partir da sua representação na Câmara de Vereadores, é o Regimento Interno. Tenho absoluta consciência de que estou certo. Não vou abrir mão de discutir aqui quem vai indicar os componentes. Ou será que nove iluminados são os que indicam? Não vou abrir mão, sob hipótese nenhuma, porque isso está errado. E peço que os colegas Vereadores analisem com detalhe se nós estamos criando, e quando criamos algo, primeiro a sociedade, a comunidade, nós debatemos nesta Casa.

Vamos votar o mais importante instrumento dentro desta Casa, todos os Vereadores têm o direito, a responsabilidade e a obrigação de não renunciar de suas prerrogativas, e não vou renunciar! Faço um Requerimento à Mesa, que se estude com detalhe esta minha tese. Esta Comissão, o seu tamanho, a sua proporção, a sua amplitude, os seus poderes deverão ser decididos pela Câmara Municipal de Vereadores e não pelos Líderes que nunca consultam os seus liderados; não são Líderes! Líder é aquele que age junto e em conjunto com seus liderados. Não vou abrir mão. Um abraço a todos e muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado. Ausente. O Ver. Adroaldo Corrêa está com a palavra.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até porque sou membro da Mesa, e finda o mandato no dia 15, participei da proposição da Mesa em relação a constituir uma Comissão Especial para o Regimento Interno e, tendo ouvido as razões do Ver. Airto Ferronato, venho dizer pessoalmente neste espaço que não atentei para esse detalhe como deveria – e não estou aqui, neste momento, tentando justificar um ato que talvez mereça da Mesa um debate e do Plenário uma atenção. É uma lei original. De fato, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores será novo e, como a Constituição, merece uma perspectiva de construção orgânica, talvez diferenciada ou homologatória, do Plenário, que é a que está sendo proposta. Do ponto de vista interno das Bancadas, não podemos fazer a discussão aqui, a não ser nas nossas Bancadas.

Agora, não ter atentado não significa estar errado, Sr. Presidente. Nós indicamos aqui ao Plenário e está, justamente neste momento, uma perspectiva de colocar... O Plenário, talvez, quando votou a proposta de Resolução da Mesa, quando conheceu, não reparou a importância da questão da lei original, que, sendo interna, embora da Câmara de Vereadores, ainda assim tem o Ver. Airto Ferronato razões suficientes para dizer que, também, ao se relacionar a Câmara com a sociedade, é uma lei original da sociedade porto-alegrense.

Eu não sei qual é o instrumento, neste momento, e a gente poderia construir uma forma de chegar a uma identidade de conceitos para que se solucione e o Plenário tenha uma construção sua – seja homologatória, seja nova – do que está aí. Não acho que seja o recurso à Comissão de Justiça, não acho que seja o recurso à própria Mesa, mas há que haver um instrumento, se isto é realmente correto. Como há razões de correção no raciocínio do Ver. Airto Ferronato, creio que se deva modificar. Se não é correto, manter-se-á pela homologação. Mas terá que haver um instrumento, e a Câmara de Vereadores tem condições de fazer isto em seu Plenário. Creio que deve ser acionado o Plenário para esta perspectiva, mas deve haver um instrumento, qual seja, um projeto específico, que constitua um regimento próprio, único e exclusivo para a questão do próprio regimento da Comissão, que constitui a proposta para ser votada posteriormente em Plenário. Acredito que não é ainda uma questão de revisar, mas de estudar para ver se há possibilidade de renovar a iniciativa, não querendo, na autocrítica que faço por não ter eu, pessoalmente, atentado para este detalhe, envolver outros membros da Mesa ou membros do Plenário que, talvez, com a atenção devida, tenham aprovado, ao serem consultados, por no mínimo ter sido apregoado o Projeto, com toda a certeza e convicção. Eu, pelas questões levantadas pelo Ver. Airto Ferronato, não tenho a convicção que gostaria de ter a respeito e considero fundamentais alguns questionamentos feitos à questão de não ser original a Comissão que está sendo proposta e de estar enraizada no Regimento que vai ser modificado.

A questão interna da Bancada, eu não intervirei no debate, que creio que se resolve com o Ver. Airto Ferronato e os seus demais Pares do PMDB. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 20h12min.)

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